TJAL - 0808781-73.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808781-73.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Itau Unibanco S.a - Impetrante: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Impetrada: Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital - LitsPassiv: Jose Carlos Pereira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Itaú Unibanco S.A. e Financeira Itaú CBD S/A Crédito, Financiamento e Investimento, contra ato atribuído à Ilustríssima Magistrada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, Juíza do 1º Juizado Especial Cível da Capital/AL, indicando como fundamento a decisão proferida nos autos de origem que reconheceu descumprimento de obrigação de fazer e aplicou multa no valor de R$ 45.000,00.

Postulam a suspensão do processo nº 0700712-62.2025.8.02.0091, sob o argumento de que a continuidade daquele feito pode acarretar lesão maior ao alegado direito líquido e certo e, a depender do resultado deste mandado de segurança, até mesmo ensejar alteração da causa de pedir no juízo de origem.

Sustentam a competência da Turma Recursal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por Juiz de Juizado Especial, aduzindo que a competência se define pela sede e categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria discutida.

Invocam precedentes e a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça (Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial), transcrevendo excertos de julgados para reforçar que o writ não deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça quando o ato em exame provier do Juizado Especial.

As impetrantes delineiam, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, afirmando que o beneficiário direto do ato impugnado o autor da ação originária, José Carlos Pereira deve integrar o polo passivo do mandamus, pois eventual concessão da ordem repercutirá diretamente em sua esfera jurídica.

Para tanto, discorrem sobre o litisconsórcio necessário por motivos materiais e processuais e colacionam precedentes do STJ que, em hipóteses nas quais a decisão possa alterar a posição jurídica do beneficiário, exigem sua presença como litisconsorte, sob pena de nulidade.

Requerem, por isso, a citação do referido terceiro.

No mérito do cabimento, as impetrantes conceituam o mandado de segurança como ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público, remetendo expressamente ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e ao art. 1º da Lei 12.016/2009.

Desenvolvem breve exposição doutrinária sobre a natureza da tutela mandamental vocacionada à pronta restituição do exercício do próprio direito, e não de seu equivalente econômico e seu papel como garantia fundamental de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Aduzem violação a direito líquido e certo decorrente tanto da suspensão tida como indevida de cobranças contratuais regularmente constituídas, quanto da incidência de multa diária reputada exorbitante e desproporcional, cujo montante, em curto espaço de tempo, poderá alcançar valores excessivos e de difícil ou impossível reversão, com potencial de causar lesão irreparável à atividade empresarial.

A par desse fundamento, pleiteiam a imediata intervenção para estancar os efeitos da decisão apontada como coatora.

Ao final, formulam pedidos específicos: concessão de medida liminar para, de imediato, suspender os efeitos da decisão judicial impugnada, restaurando a segurança jurídica e o devido processo legal; subsidiariamente, caso não se entenda pela suspensão integral, requerem a redução substancial do valor das astreintes, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No mérito, pugnam pela concessão definitiva da segurança, com declaração de ilegalidade e abusividade do ato apontado como coator, sua nulidade e o afastamento dos efeitos, notadamente a suspensão das cobranças contratuais e a imposição de multa diária reputada desproporcional; subsidiariamente, insistem na redução das astreintes a patamar condizente.

Requerem, ainda, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, a oitiva do Ministério Público, a citação do litisconsorte passivo necessário José Carlos Pereira e o processamento das publicações na forma indicada na abertura da inicial, além do protesto por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório.

Fundamento e decido.

De saída, as impetrantes expressamente afirmam que a competência para processar e julgar o writ é das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, invocando, inclusive, a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes no mesmo sentido, por se tratar de ato judicial emanado de Juizado Especial.

Pois bem.

A competência para o mandado de segurança define-se pela sede e categoria da autoridade apontada como coatora.

Sendo o ato impugnado proveniente de Juízo de Juizado Especial, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça proclama competir à Turma Recursal processar e julgar o mandamus (Súmula 376/STJ), solução que harmoniza a organização prevista no art. 98, I, da Constituição Federal e o microssistema dos Juizados (Lei 9.099/95), de modo a preservar a competência funcional do próprio sistema recursal dos Juizados Especiais.

No caso concreto, o ato é imputado à Juíza do 1º Juizado Especial Cível da Capital, e as próprias impetrantes sustentam, de forma explícita, que a autoridade coatora se insere na estrutura dos Juizados, defendendo a competência das Turmas Recursais e apresentando fundamentação específica para tanto. À vista desse cenário, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para apreciar e julgar a presente impetração, com a consequente remessa à Turma Recursal competente.

O reconhecimento da incompetência absoluta pode e deve ser efetuado de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, § 1º), cabendo a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente, sem apreciação do mérito (CPC, art. 64, § 3º).

Diante da declinação de competência, resta prejudicada a análise dos requerimentos liminares e das demais postulações formuladas na inicial, devendo tais pleitos ser examinados pelo órgão competente, a quem cabe a avaliação da presença dos requisitos legais.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e declino da competência em favor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas, determinando a imediata remessa e baixa dos autos, com as anotações de estilo e a distribuição à Turma Recursal competente, prevenindo-se, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. À Secretaria, para providências.

Maceió/AL, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB: 12644/AL)