15/08/2025 10:30

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700265-11.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Itaú Unibanco S/A Holding - Recorrida: Simone Albuquerque de Rezende Calheiros - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700265-11.2024.8.02.0091, em que figuram, como parte recorrente, ITAÚ UNIBANCO S/A HOLDING, e, como parte recorrida, SIMONE ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e retificar os consectários legais, mantendo-se a sentença recorrida nos demais termos.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDORA EFETUOU PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS POR INADIMPLÊNCIA QUE NÃO EXISTIU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO; B) OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; D) QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; E) APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POIS O RECURSO ABORDA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; B) COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INSCREVEU O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E IMPÔS FINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO; C) CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, QUE CONSTITUI DANO IN RE IPSA; D) REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS; E) NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO À NATUREZA CONTRATUAL E LÍQUIDA DA OBRIGAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB: 10760/AL)
13/08/2025 20:41

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:41

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:51

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 10:57

Ato Publicado
23/07/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
21/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:26

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:26:52 local.
21/07/2025 14:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:26

Distribuído por sorteio
02/04/2025 11:22

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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