29/08/2025 11:20

Ato Publicado
29/08/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000291-51.2022.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Eunice da Silva Carneiro - Recorrido: Jeitto Meios de Pagamento Ltda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000291-51.2022.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Eunice da Silva Carneiro, e, como recorrida, Jeitto Meios de Pagamento Ltda., devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, à luz do art. 98, §3º do CPC.

Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SERVIÇO BANCÁRIO.

TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA TRANSFERÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE GOLPE.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA A PARTE AUTORA, QUE TEVE QUANTIA RETIRADA DE SUA CONTA APÓS ACESSAR LINK RECEBIDO EM REDE SOCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA DA CONSUMIDORA E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS E TOKENS DE SEGURANÇA APÓS ACESSAR LINK DE ORIGEM DUVIDOSA EM REDE SOCIAL, NÃO HAVENDO QUALQUER FALHA SISTÊMICA OU CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À RECORRENTE. (B) O EVENTO DANOSO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (C) NÃO SE DEMONSTRANDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E O DANO ALEGADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO SUBSISTE QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 2.

ACESSO VOLUNTÁRIO A LINK MALICIOSO E FORNECIMENTO DE DADOS SENSÍVEIS POR PARTE DO CONSUMIDOR EXIME O FORNECEDOR DE RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1992286/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 08.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)
26/08/2025 20:17

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:17

Conhecido o recurso de
26/08/2025 19:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
17/08/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 15:00

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000291-51.2022.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Eunice da Silva Carneiro - Recorrido: Jeitto Meios de Pagamento Ltda - 'DESPACHO Aceito a oposição apresentada, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 17:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:32

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:32:36 local.
04/08/2025 17:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:55

Certidão sem Prazo
28/06/2025 04:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 19:03

Ato Publicado
17/06/2025 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/05/2025 17:43

Conclusos para julgamento
08/04/2025 18:30

Ciente
08/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 22:20

Conclusos para julgamento
30/05/2024 21:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 21:54

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 20:10

Pedido de Redistribuição
31/01/2024 17:32

Conclusos para julgamento
31/01/2024 17:31

Distribuído por sorteio
31/01/2024 17:31

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2024 17:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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