TJAL - 0700021-97.2023.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:21
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700021-97.2023.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Ednaldo Jatobá de Macedo - Recorrido: Raul Nilton Silva dos Santos - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700021-97.2023.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, EDNALDO JATOBÁ DE MACEDO, e, como recorrido, RAUL NILTON SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
CONTRATO VERBAL.
PEDIDO CONTRAPOSTO.
DÉBITO RESIDUAL FIXADO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E MÍDIA DIGITAL.
BOA-FÉ OBJETIVA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EDNALDO JATOBÁ DE MACEDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O SEU PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NO ENTANTO, COM VALOR DIVERSO DO PRETENDIDO.
A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTRA-SE NA SUPOSTA INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO, SUSTENTANDO QUE A QUANTIA CORRETA SERIA R$ 7.265,00, CONFORME COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DO DÉBITO RESIDUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, FOI CORRETAMENTE APURADO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) O JUÍZO DE ORIGEM ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS MÍDIAS DIGITAIS JUNTADAS ÀS FLS. 78 E 124, E CONCLUI QUE O VALOR DE R$ 5.500,00 CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. (B) O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI CELEBRADO VERBALMENTE, EXIGINDO, PORTANTO, A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE, INCLUSIVE MEDIANTE A ANÁLISE DE COMPORTAMENTOS POSTERIORES E GRAVAÇÕES. (C) APLICA-SE O ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL PARA REFORÇAR A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE FORMALIZAÇÃO ESCRITA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O VALOR DO DÉBITO RESIDUAL DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PODE SER FIXADO COM BASE NA ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS, INCLUSIVE MÍDIAS DIGITAIS.
A BOA-FÉ OBJETIVA REGE A INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, IMPONDO EQUILÍBRIO E LEALDADE NA APURAÇÃO DE OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. É VÁLIDA A SENTENÇA QUE, DIANTE DE PROVA SUFICIENTE, FIXA VALOR INFERIOR AO INICIALMENTE PLEITEADO, QUANDO JUSTIFICADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: James Kelvin Cabral de Gusmão (OAB: 19051/AL) -
26/08/2025 20:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:20
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:00
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700021-97.2023.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Ednaldo Jatobá de Macedo - Recorrido: Raul Nilton Silva dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: James Kelvin Cabral de Gusmão (OAB: 19051/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:35
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:35:11 local.
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04/08/2025 17:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/07/2024 12:11
Conclusos para julgamento
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05/07/2024 11:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/07/2024 11:21
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/07/2024 10:01
Recebimento do Processo entre Foros
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14/06/2024 12:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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05/06/2024 10:41
Pedido de Redistribuição
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05/06/2024 10:28
Pedido de Redistribuição
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14/12/2023 10:45
Ciente
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14/12/2023 09:15
devolvido o
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14/12/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 14:15
Conclusos para julgamento
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04/12/2023 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2023 14:02
Distribuído por sorteio
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30/11/2023 09:57
Registrado para Retificada a autuação
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27/11/2023 13:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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