TJAL - 0700024-03.2025.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700024-03.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrido: Alberto Jorge do Nascimento Passos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700024-03.2025.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, GOL LINHAS AÉREAS S/A, e, como recorridos, ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO PASSOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira Figueirêdo Juiz RelatorMaceió, datado e assinado eletronicamente. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO DE VOO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO, COM ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, INCLUSIVE ALIMENTAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPANHIA AÉREA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CANCELAR VOO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E SE TAL FATO ENSEJA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.4.
RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA NO AEROPORTO, NÃO SUPRIDA PELO VOUCHER DE R$ 40,00 FORNECIDO PELA COMPANHIA.5.
VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, JUSTIFICANDO O DEVER DE INDENIZAR.6.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:O CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS.A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL IRRISÓRIA (VOUCHER DE BAIXO VALOR) NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA FRENTE À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - JORGE LUIS DE LIMA PASSOS (OAB: 188036/RJ) -
07/08/2025 16:30
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700024-03.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrido: Alberto Jorge do Nascimento Passos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - JORGE LUIS DE LIMA PASSOS (OAB: 188036/RJ) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:59
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:59:28 local.
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04/08/2025 17:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:32
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 10:01
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2025 10:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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