29/08/2025 11:21

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700058-16.2022.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Shirley Glaine Maggi Alves - Recorrido: Credpago Serviços de Cobrança S.a - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700058-16.2022.8.02.0080, em que figura, como recorrente Shirley Glaine Maggi Alves, e, como recorridos, Credpago Serviços de Cobrança S.A, devidamente qualificados e representados, Acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Custas finais devidas. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO.

COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E ALUGUÉIS PROPORCIONAIS.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE VISAVA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COBRADO PELA EMPRESA FIADORA CREDPAGO, A RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

A RECORRENTE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A IMOBILIÁRIA ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA., COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA PELA EMPRESA CREDPAGO.

DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, ADQUIRIU O IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO, MAS DEIXOU DE PAGAR MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA E VALORES PROPORCIONAIS DE ALUGUEL, O QUE MOTIVOU A SUB-ROGAÇÃO DA FIADORA NOS DIREITOS CREDITÓRIOS E A POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA IMPLICA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E DOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS; E (II) ESTABELECER SE É ILÍCITA A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA FIADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NEM AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E ALUGUÉIS PROPORCIONAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO NO CONTRATO LOCATÍCIO. 2) APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA), SEGUNDO O QUAL AS PARTES DEVEM CUMPRIR FIELMENTE AS DISPOSIÇÕES PACTUADAS, NÃO SENDO ADMITIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE EXCLUA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS SEM RESPALDO CONTRATUAL. 3) A CONDUTA DA EMPRESA FIADORA CREDPAGO, AO QUITAR OS DÉBITOS INADIMPLIDOS PELA LOCATÁRIA E INSCREVÊ-LA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVELA-SE LEGÍTIMA, POR DECORRER DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL EM DIREITOS DA LOCADORA, NÃO SE CARACTERIZANDO ABUSO OU ILICITUDE. 4) A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À EXIGIBILIDADE OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 974,50 A TÍTULO DE CAUÇÃO INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. 5) INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CREDORA OU DA FIADORA QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E DO DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PROPORCIONAIS, SALVO PREVISÃO EXPRESSA. 3) A SUB-ROGAÇÃO DA FIADORA NOS DIREITOS DA LOCADORA LEGITIMA A COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4) A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO INVIABILIZA RESTITUIÇÃO PLEITEADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421, 422 E 265; LEI Nº 8.245/1991, ART. 4º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Araújo Acioli (OAB: 3094/AL) - Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR)
26/08/2025 20:14

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:14

Conhecido o recurso de
26/08/2025 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 15:00

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700058-16.2022.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Shirley Glaine Maggi Alves - Recorrido: Credpago Serviços de Cobrança S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcelo Araújo Acioli (OAB: 3094/AL) - Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:25

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:25:05 local.
04/08/2025 17:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2024 18:23

Conclusos para julgamento
08/07/2024 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 18:22

Distribuído por sorteio
08/07/2024 08:53

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2024 08:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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