27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700138-84.2018.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Recorrente: Joelson de Deus Tavares - Recorrido: Arlindo Ramos Junior - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700138-84.2018.8.02.0026, em que figura como recorrente, JOELSON DE DEUS TAVARES, e como recorrido, ARLINDO RAMOS JUNIOR, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade da justiça. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LOTEAMENTO IRREGULAR.

OBJETO ILÍCITO.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

CLÁUSULA PENAL.

INAPLICABILIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)
25/08/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
07/08/2025 10:18

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700138-84.2018.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Recorrente: Joelson de Deus Tavares - Recorrido: Arlindo Ramos Junior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.

Intimem-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Mariana Costa Menezes (OAB: 16941/AL) - Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:50

Incluído em pauta para 04/08/2025 16:50:50 local.
04/08/2025 16:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/06/2024 18:39

Conclusos para julgamento
20/06/2024 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/06/2024 18:09

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 17:39

Recebimento do Processo entre Foros
07/06/2024 10:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 17:54

Pedido de Redistribuição
05/05/2023 12:41

Visto em Autoinspeção - Gabinete
29/09/2022 13:28

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2022 13:02

Distribuído por sorteio
29/09/2022 12:49

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2022 09:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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