TJAL - 0758350-66.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 10:41
Ciente
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20/08/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 10:03
Incidente Cadastrado
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20/08/2025 08:41
Ato Publicado
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20/08/2025 07:26
Vista / Intimação à PGJ
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758350-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Vieira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
INÉPCIA DA INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESPROVIMENTO.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.
ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBÊNCIAL, DE OFÍCIO.
PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.2.
O JUÍZO DE ORIGEM ASSINALOU PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A JUNTADA DO CONTRATO REPUTADO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, SEM ÊXITO POR PARTE DA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO REPUTADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA, MESMO QUANDO ALEGADA A RELAÇÃO DE CONSUMO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, ART. 320), SOB PENA DE INDEFERIMENTO APÓS PRAZO PARA EMENDA (CPC, ART. 321, P.U.).5.
EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, O CONTRATO É DOCUMENTO FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE QUANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO É O PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA.6.
O STJ ADMITE A EXIGÊNCIA DO CONTRATO PARA FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL (RESP Nº 1.777.445/SP).7.
A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TENTATIVA PRÉVIA DE OBTENÇÃO DO CONTRATO NEM JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE A SUA AUSÊNCIA.8.
O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESSE CONTEXTO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1198.9.
A JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA E AS DIRETRIZES DO CNJ (RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024) AUTORIZAM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
DE OFÍCIO, FIXADA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O CONTRATO BANCÁRIO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO QUE OBJETIVA SUA NULIDADE. 2.
A AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA, NÃO JUSTIFICADA E NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. 3. É DEVIDA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À PARTE RÉ QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, 330, IV, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25.10.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.587.851/MG, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 09.09.2024; STJ, RESP Nº 2.021.665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 2ª SEÇÃO, J. 13.03.2025 (TEMA 1198).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
19/08/2025 18:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:10
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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19/08/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:06
Ato Publicado
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07/08/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0758350-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Vieira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:37
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:37:02 local.
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05/08/2025 15:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 13:45
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 13:40
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 13:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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