TJAL - 0738164-22.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0738164-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero Nunes Moura - Apelado: Banco Pan Sa - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Cícero Nunes Moura, contra a sentença de págs. 279/294, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] V - Do dispositivo À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: A) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá, ser corrigido pela Selic desde o arbitramento desta sentença; B) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado pela taxa SELIC até a efetivação da restituição; C) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (comprovante de TED de fl. 165), com a incidência da taxa SELIC. [...] Nas razões do recurso de págs. 296/305, a parte autora sustentou que foi induzida a erro, posto que almejava consignado.

Alegou desobediência ao dever de informação por parte da instituição, culminado no dever de indenização por danos materiais e morais.

Ao final, requereu provimento, a fim de declarar nulidade contratual e majoração dos danos morais, ao quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor atribuido à causa.

Em contrarrazões de págs. 329/334, o apelado defendeu, em apertada síntese, que a contratação deu-se de forma absolutamente válida, com a concordância da parte autora, assinatura digital e reconhecimento facial.

Reforçou que as cláusulas contratuais são claras, e sobretudo, que a autora efetuou telesaque.

De modo, aduziu da inexistência de dano moral ou material, que dê ensejo a repetição simples ou em dobro.

Requereu improvimento do apelo e condenação em custas, da parte autora. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)