TJAL - 0700843-48.2024.8.02.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:23
Ato Publicado
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20/08/2025 07:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 07:19
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700843-48.2024.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Herik Matheus de Amorim Inacio - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (CROSSLINKING CORNEANO E IMPLANTE DE ANEL DE FERRARA) A PORTADOR DE CERATOCONE GRAU 3, SOB O FUNDAMENTO DE URGÊNCIA E DIREITO À SAÚDE, SEM, CONTUDO, INSTAURAR FASE INSTRUTÓRIA.2.A DECISÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTADUAL, SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO SUS, COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA;(II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES DE SAÚDE EXIGE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO;(III) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É ADEQUADA, CONSIDERANDO O VALOR E A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUISITADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO POR MEIO DE AÇÕES DO SUS, NOS TERMOS DA CF/1988, ART. 196.5.
O TEMA 793/STF FIRMOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, FACULTANDO AO JUIZ DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.6.
OS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS ESTÃO INCORPORADOS AO SUS E SÃO FINANCIADOS COM VERBAS TRANSFERIDAS À GESTÃO ESTADUAL, CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 6/2017, NÃO EXIGINDO A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.7.
O RELATÓRIO MÉDICO E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONFIRMAM A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS, EXCETO NO TOCANTE ÀS LENTES ESCLERAIS, NÃO DISPONÍVEIS PELO SUS.8.
CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO PREVIAMENTE O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR (ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS).9.
A AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À ADEQUADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFIGURANDO NULIDADE PROCESSUAL (ERROR IN PROCEDENDO) POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
AUTOS REMETIDOS À VARA DE ORIGEM PARA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ENUNCIADOS DO FONAJUS. 2.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES DE SAÚDE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO AUSENTE VALOR SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 370, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP 740.150/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16.11.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL) -
19/08/2025 18:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:10
Anulada a(o) sentença/acórdão
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19/08/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 11:57
Ato Publicado
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07/08/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700843-48.2024.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Herik Matheus de Amorim Inacio - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:56
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:56:38 local.
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05/08/2025 15:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:05
Ato Publicado
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24/07/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 12:42
Ciente
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15/07/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 12:32
Juntada de Petição de parecer
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15/07/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 15:45
Ato Publicado
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10/07/2025 14:59
Vista / Intimação à PGJ
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 15:51
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 15:51
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 15:46
Registrado para Retificada a autuação
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07/07/2025 15:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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