TJAL - 0700043-62.2025.8.02.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:40
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700043-62.2025.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Maria Jose dos Santos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
A AÇÃO FOI PROPOSTA POR PROCURADOR QUE FIGURA EM DIVERSAS DEMANDAS SEMELHANTES EM VÁRIAS COMARCAS, UTILIZANDO PETIÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS PADRONIZADOS.
O MAGISTRADO DE ORIGEM TAMBÉM DETERMINOU A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 10, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR CONDUTA ABUSIVA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRÁTICA REITERADA DE AÇÕES COM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS E GENÉRICAS, DISSOCIADAS DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME DEFINIDO PELO CNJ, PELO TJAL E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
O JULGAMENTO OBSERVOU AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS Nº 7/2023 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, QUE ORIENTAM OS TRIBUNAIS A ADOTAREM MEDIDAS PARA PREVENIR E COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA.5.
A CONDUTA DO ADVOGADO, AO AJUIZAR DEMANDAS EM MASSA, SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO, IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMPROMETENDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.6.
A TESE FIXADA NO TEMA 1198/STJ LEGITIMA A ATUAÇÃO JUDICIAL NO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR.7.
A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/1994, DIANTE DA ATUAÇÃO TEMERÁRIA E SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES GENÉRICAS E A REPETIÇÃO DE AÇÕES SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA DEMANDA CARACTERIZAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.
O ADVOGADO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO EVIDENCIADA A ATUAÇÃO ABUSIVA E TEMERÁRIA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 133; CPC, ARTS. 77, V, 319, 320, 485, IV, E 85, § 10; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 2ª SEÇÃO, J. 13.03.2025 (TEMA 1198); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702046-76.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
19/08/2025 18:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:28
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:36
Ato Publicado
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07/08/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700043-62.2025.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Maria Jose dos Santos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:55
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:55:07 local.
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05/08/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 14:59
Ato Publicado
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24/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 12:16
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 12:15
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 12:13
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 12:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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