TJAL - 0000274-60.2024.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 14:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000274-60.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - AAPEN - Recorrida: Maria José de Castro Nascimento - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0000274-60.2024.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AAPEN, e, como recorrida, MARIA JOSÉ DE CASTRO NASCIMENTO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos, nos termos do voto do relator.Quanto à condenação em custas e honorários advocatícios, observo que o recurso obteve provimento parcial, o que afasta a aplicação do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator___________________________________________________________________________ - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.
RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA; B) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO; C) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
A) APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E SEUS ASSOCIADOS POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MORMENTE EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; B) A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO CARACTERIZADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO ÔNUS DA PARTE DEMANDADA COMPROVAR A REGULAR AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, O QUE NÃO OCORREU, JÁ QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO DE FLS. 33/36 É VISIVELMENTE DIFERENTE DA ASSINATURA DA DEMANDANTE; C) CONFIGURA DANO MORAL O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONTUDO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DESCONTOS (R$ 56,48), DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00.IV.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 17 DO CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 186 DO CC; ART. 5º, X, DA CF; ART. 6º, VI, DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
26/08/2025 20:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:28
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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18/08/2025 02:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 16:34
Ato Publicado
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07/08/2025 16:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000274-60.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - AAPEN - Recorrida: Maria José de Castro Nascimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:52
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:52:42 local.
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04/08/2025 17:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 07:55
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 07:55
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 07:55
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 07:52
Registrado para Retificada a autuação
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25/02/2025 07:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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