TJAL - 0806052-74.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:31
Ato Publicado
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20/08/2025 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806052-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: ADALBERON MONTENEGRO DE MEDEIROS - Agravado: Município de Marechal Deodoro - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETERIÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA, A QUAL OBJETIVAVA A NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS NO CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA, CONVOLANDO SUA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL GERA, EM REGRA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS EM CADASTRO DE RESERVA, CONFORME JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311/PI (TEMA N.º 784), FIXOU A TESE DE QUE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.5.
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CF/1988) NÃO SE CONFUNDE COM O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO E, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NEM CONFIGURA PRETERIÇÃO, SENDO ÔNUS DO CANDIDATO DEMONSTRAR O DESVIO DE FINALIDADE.6.
A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE MANIFESTA, DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS INDEVIDAMENTE OCUPADOS POR TEMPORÁRIOS IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR NÃO SE VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: "1.
A APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA DE CONCURSO PÚBLICO CONFERE-LHE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 2.
A CONVERSÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS VIGENTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE N.º 837.311/PI (TEMA 784), REL.
MIN.
LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700426-04.2015.8.02.0037, REL.
JUIZ CONV.
ORLANDO ROCHA FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.11.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0711558-64.2018.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.07.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL) -
19/08/2025 17:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:51
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:05
Ato Publicado
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07/08/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806052-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: ADALBERON MONTENEGRO DE MEDEIROS - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:38
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:38:51 local.
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05/08/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:56
Ato Publicado
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25/07/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 10:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/07/2025 07:58
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 07:58
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 13:35
Juntada de Petição de parecer
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10/07/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 15:09
Ciente
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03/07/2025 07:51
Vista / Intimação à PGJ
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03/07/2025 07:49
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 12:28
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/06/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/06/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 15:01
Ato Publicado
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05/06/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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05/06/2025 09:15
Não Concedida a Medida Liminar
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:35
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 14:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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