27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701974-49.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banrisul - Recorrido: Arlene Texeira Quabiraba - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701974-49.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e, como recorrido, Arlete Teixeira Quabiraba, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

NULIDADE DO CONTRATO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL;(II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(III) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA;(IV) É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM JUSTIFICATIVA EM SEDE RECURSAL CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, CONFORME ART. 435 DO CPC.4.

INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, APLICADO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO.5.

NULIDADE DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.6.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7.

MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E DEVE SER DESCONSIDERADA.2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) - Dayane Emanuelle dos Santos Silva (OAB: 13490/AL)
07/08/2025 16:43

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701974-49.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banrisul - Recorrido: Arlene Texeira Quabiraba - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) - Dayane Emanuelle dos Santos Silva (OAB: 13490/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:56

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:56:58 local.
04/08/2025 17:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 14:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2025 14:28

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 14:00

Distribuído por sorteio
02/07/2025 13:56

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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