TJAL - 0711470-39.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711470-39.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Itaúcard S/A - Recorrido: Kenne Enderson Lima - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0711470-39.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente BANCO ITAUCARD S.A, e como recorrido KENNE ENDERSON LIMA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retirar a condenação a título de dano moral, mantendo os demais termos da sentença.
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Maceió, assinado e datado digitalmente.Ana Florinda Mendonça da Silva DantasJuíza Relatora___________________________________________________________________________ - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEMANDA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, DETERMINANDO A BAIXA NA RESTRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE JUNTO AO SCR/BACEN E DECLARANDO O DÉBITO QUITADO.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
NATUREZA INFORMATIVA.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE, CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO COMO SPC OU SERASA, MAS CARÁTER INFORMATIVO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL; B) RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A INADIMPLÊNCIA QUE MOTIVOU O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES NO SCR; C) A QUITAÇÃO OCORREU EM JULHO DE 2023, POSTERIOR AO PERÍODO DE REGISTRO NO SCR; D) PARA CONFIGURAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR QUE A DÍVIDA QUITADA CONTINUOU CONSTANDO COMO "PREJUÍZO" EM BASE DE CÁLCULO SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO, PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS; E) NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO EXTRAORDINÁRIO, SENDO MEROS DISSABORES INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL) - Tales Eduardo Macário da Silva (OAB: 7882/AL) -
22/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 15:38
Certidão sem Prazo
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07/08/2025 10:47
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711470-39.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Itaúcard S/A - Recorrido: Kenne Enderson Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Tales Eduardo Macário da Silva (OAB: 7882/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 16:55
Incluído em pauta para 04/08/2025 16:55:41 local.
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04/08/2025 16:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 21:56
Certidão sem Prazo
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30/07/2025 20:41
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 16:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/05/2025 10:45
Ciente
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09/05/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 08:19
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 08:19
Distribuído por sorteio
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18/12/2024 08:14
Registrado para Retificada a autuação
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18/12/2024 08:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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