TJAL - 0717472-36.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:47
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717472-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Felipe Marques Noia - Apelado: Midway S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN).
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A ANOTAÇÃO NO SCR/SISBACEN NÃO POSSUI CARÁTER DESABONADOR E DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
CONDENADA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2.
O RECURSO.
O AUTOR SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM SUA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, EM AFRONTA À LC Nº 105/2001 E À RESOLUÇÃO Nº 5.037/2022 DO CMN.
REQUER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3.
A DEFESA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO, RESSALTA O CARÁTER INFORMATIVO DO SCR E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR/SISBACEN EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; E (II) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O SCR, EMBORA PÚBLICO E DE FINALIDADE INFORMATIVA, PODE SER EQUIPARADO A CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.6.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO SE TRATA DE INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN.7.
NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DISCUTIDA, O QUE CONFIGURA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO.8.
TODAVIA, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O NOME DO CONSUMIDOR JÁ CONSTAVA COM REGISTROS VENCIDOS ANTERIORES À INSCRIÇÃO ORA DEBATIDA, TODOS ORIUNDOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.9.
APLICÁVEL, PORTANTO, A SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR/SISBACEN, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2.
A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR É DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; STJ, AGRG NO RESP 1183247/MT, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.08.2012; STJ, AGINT NO RESP 1.745.930/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 23.08.2018; SÚMULA 385/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:10
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:18
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717472-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Felipe Marques Noia - Apelado: Midway S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
14/08/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:06
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:06:49 local.
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14/08/2025 11:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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30/07/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 14:14
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 14:08
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 14:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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