TJAL - 0700182-14.2025.8.02.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:21
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700182-14.2025.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Adelson Elias da Silva - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA.
ASSINATURA A ROGO.
NULIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE O CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO E DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO, AGRAVADA PELA HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO E USO CONSCIENTE DO CARTÃO, NEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA ESSA MODALIDADE, O CONTRATO DEVE SER DECLARADO NULO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA VULNERÁVEL GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DECORRENTES DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA.DESPROPORCIONAL A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO PLEITEADO PELA APELANTE, SENDO ADEQUADA O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJRECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CPC, ART. 85, § 2º; CDC, ARTS. 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1727177/MT, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 26.10.2021, DJE 04.11.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:05
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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07/08/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 09:30
Adiado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 08:50
Ato Publicado
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24/07/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:27
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:27:19 local.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 15:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 07:45
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 07:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 07:44
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 07:42
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 07:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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