TJAL - 0724212-78.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:52
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724212-78.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edmilson Barbosa dos Santos - Embargada: Sabemi - Seguradora S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, apenas para suprir a omissão e a obscuridade identificadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, que permanece incólume, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
VENDA CASADA.
PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DA PROPOSTA DE ADESÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA; (II) ESTABELECER SE HÁ OBSCURIDADE NA APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ADESÃO E SEGUROS PESSOAIS COLETIVOS, ESPECIALMENTE QUANTO À NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTO; (III) DETERMINAR SE É NECESSÁRIO NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO.4.
CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, O VÍCIO DEVE SER SUPRIDO, AINDA QUE PARA REJEITAR A TESE.
A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO, INEXISTINDO CLÁUSULA OU ELEMENTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIE COAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS.5.
VERIFICADA OBSCURIDADE QUANTO À “PROPOSTA DE ADESÃO E SEGUROS PESSOAIS COLETIVOS”, CABE ESCLARECIMENTO: O DOCUMENTO REFERE-SE A SEGURO PESSOAL, NÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO HAVENDO AMBIGUIDADE OU INDUÇÃO EM ERRO CAPAZ DE CARACTERIZAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6.
O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO IMPÕE DEVER DE CLAREZA AO FORNECEDOR, MAS NÃO AFASTA A DILIGÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR EM VERIFICAR OS TERMOS DO CONTRATO ASSINADO, SOBRETUDO QUANDO O CONTEÚDO É ACESSÍVEL E INTELIGÍVEL.7.
A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA, RAZÃO PELA QUAL A ALEGAÇÃO NÃO PROSPERA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR OMISSÃO E OBSCURIDADE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:46
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724212-78.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edmilson Barbosa dos Santos - Embargada: Sabemi - Seguradora S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) -
14/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:25
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:25:31 local.
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14/08/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 14:37
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:12
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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