TJAL - 0701717-79.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:24
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701717-79.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Bradesco - Apelada: Josinete da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
FRAUDE BANCÁRIA.
GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL.
VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS.
GOLPE DO FALSO GERENTE.
TRANSAÇÕES ATÍPICAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
FORTUITO INTERNO.
FALHA NA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS.
CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL.
IDOSO.
APOSENTADO POR INVALIDEZ.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANOS MORAIS.
DIÁLOGO DAS FONTES.
CDC.
LGPD.
LEI DO SIGILO BANCÁRIO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARANDO INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS (Nº 9072944 E Nº 9176709), CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 2.500,00.
A CONSUMIDORA, APOSENTADA POR INVALIDEZ, FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR FRAUDADOR QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME VERDADEIRO DA GERENTE DE SUA AGÊNCIA, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO PRÉVIO DE DADOS SIGILOSOS CUSTODIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DECORRENTE DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DE SEUS SISTEMAS; (II) SABER SE A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONSUMIDORA TER FORNECIDO SENHA AO FRAUDADOR CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE; (III) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (IV) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA PELO VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS (NOME DA GERENTE E INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS BANCÁRIOS), QUE PERMITIU AOS FRAUDADORES OBTEREM APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC C/C ART. 44 DA LGPD.4.
INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO O FORNECIMENTO DE DADOS DECORRE DE ARDIL BASEADO EM INFORMAÇÕES SIGILOSAS PREVIAMENTE OBTIDAS POR FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO.5.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO EM FAVOR DA CONSUMIDORA.6.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA PELA PERSISTÊNCIA NOS DESCONTOS APÓS CIÊNCIA DA FRAUDE, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).7.
DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA) EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE VAZAMENTO DE DADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2%, TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES QUANDO EVIDENCIADO O VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS SIGILOSOS DE SEUS SISTEMAS, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2.
O CONHECIMENTO PELOS FRAUDADORES DE INFORMAÇÕES DE TRATAMENTO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E ATRAI A APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 14 DO CDC E ART. 44 DA LGPD. 3.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERSISTE NA COBRANÇA APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRAUDE, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14, §1º E §3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º E §3º; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II; LGPD, ART. 44; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO); LC Nº 105/2001JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 43; STJ, RESP 2.077.278/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, T3, J. 03/10/2023; STJ, RESP 2.015.732/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, T3, J. 20/06/2023; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, T3, J. 12/09/2023; STJ, RESP 2.187.854/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, T3, J. 06/05/2025; TJAL, AC 0707712-29.2024.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2025; TJAL, AC 0713472-61.2021.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 4ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Camylla Nunes Lins (OAB: 18920/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:13
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:14
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701717-79.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Bradesco - Apelada: Josinete da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Camylla Nunes Lins (OAB: 18920/AL) -
14/08/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:28
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:28:11 local.
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14/08/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:50
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 20:30
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 20:30
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 20:30
Distribuído por Prevenção
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29/07/2025 20:26
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 20:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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