TJAL - 0700085-30.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:02
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700085-30.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Anécia Valeria Costa Teixeira - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
COBRANÇA FUNDADA EM TOI.
INSPEÇÃO UNILATERAL.
INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
DÉBITO INEXISTENTE.
DANO MORAL INDEVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DESPROPORCIONAL BASEADA EM SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA, CONTESTANDO A VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), LAVRADO UNILATERALMENTE.
PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU AS GARANTIAS LEGAIS E NORMATIVAS EXIGIDAS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA FUNDADA NO TOI LAVRADO UNILATERALMENTE; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. 4.
A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL IMPÕE PROCEDIMENTOS RIGOROSOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES, EXIGINDO PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONTRADITÓRIO E PROVA TÉCNICA ROBUSTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 5.
O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA QUE A INSPEÇÃO TENHA SIDO COMUNICADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO QUE HOUVE POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO, ALÉM DE CARECER DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DETALHADA DA SUPOSTA FRAUDE. 6.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A LEGITIMIDADE DE COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7.
NÃO HÁ PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO NEM DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8.
A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DEPENDE DE SUA QUITAÇÃO, FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS, INVIABILIZANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS DA ANEEL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, INCLUINDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. 2. É INVÁLIDA A COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TOI LAVRADO UNILATERALMENTE, SEM RESPALDO EM ELEMENTOS TÉCNICOS OBJETIVOS E SEM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS LEGAIS DO CONSUMIDOR. 3.
A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 4.
A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PRESSUPÕE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CPC, ARTS. 85, §2º, E 98, §3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MIN.
OG FERNANDES; STJ, AGINT NO ARESP 857.257/SP, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, AGINT NO ARESP 2.110.525/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:24
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:30
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700085-30.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Anécia Valeria Costa Teixeira - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
14/08/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:28
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:28:37 local.
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14/08/2025 11:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:52
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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14/03/2025 08:01
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 08:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 08:01
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 07:58
Registrado para Retificada a autuação
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14/03/2025 07:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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