TJAL - 0700214-27.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:05
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700214-27.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Cirilo de Souza - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, (II) EXAMINAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, (III) DEFINIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, VERIFICA-SE QUE A APELAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E ATACA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.4.
CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, E INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC SOBRE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.5.
EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVE PREVALECER O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO NULAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.6.
NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, QUE INDUZIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR PRODUTO DIVERSO DO PRETENDIDO, COM DESCONTOS INDEFINIDOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC.7.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO SER PRECEDIDA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR.8.
NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA PELO SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM TELA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO GERAM INDENIZAÇÃO MORAL.9.
RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 12% PARA AMBAS AS PARTES, OBSERVANDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR.
DETERMINADA, AINDA, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RESSARCITÓRIO CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, É NULA A CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. 2.
O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM HIPÓTESES DE DESCONTO INDEVIDO, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. 3.
CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEFERIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 27, 31, 39, I E VI, 42, 51, 52, 54-A A 54-G; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 85, §2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, §3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULA 297/STJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; STJ, AGINT NO ARESP 888223/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:06
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:06
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 11:45
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700214-27.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Cirilo de Souza - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
14/08/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:38
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:38:55 local.
-
14/08/2025 11:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
06/08/2025 10:06
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 10:06
Distribuído por sorteio
-
06/08/2025 10:02
Registrado para Retificada a autuação
-
06/08/2025 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700361-91.2025.8.02.0058
Cila Maria da Conceicao
Advogado: Livia Maria Ferreira Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 14:30
Processo nº 0700307-74.2023.8.02.0033
Ademar Leandro da Silva
Itau Unibanco S.A
Advogado: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/03/2025 09:57
Processo nº 0701129-61.2018.8.02.0058
Banco Pan SA
Danilo Vitor Savio Santos
Advogado: Joelmi Lacerda Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 10:37
Processo nº 0500628-58.2024.8.02.0001
Adriana de Oliveira Vieira
Estado de Alagoas
Advogado: Samya Suruagy do Amaral
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/03/2024 17:06
Processo nº 0700297-34.2023.8.02.0064
Telma Santos da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/07/2025 11:40