TJAL - 0700487-50.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:55
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700487-50.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Gercina da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA TEMERÁRIA E PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME NOTA TÉCNICA N.º 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL, IDENTIFICANDO PADRÕES REPETITIVOS EM DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.4.
A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES PADRONIZADAS, COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO, CONTRARIA OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DIPLOMA PROCESSUAL IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE E DE ABSTER-SE DE FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE SUA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.5.
CONSTATA-SE QUE O ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA PRESENTE DEMANDA FIGURA COMO PATRONO EM ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NESTA COMARCA, O QUE PODE INDICAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES.
NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E IDÊNTICA, BEM COMO PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES, DESPROVIDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA MÍNIMA.6.
ALÉM DO ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA DE PEÇAS PROCESSUAIS E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA NA CONDUÇÃO DAS AÇÕES, EVIDENCIANDO FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E POSSÍVEL PRÁTICA DE FRAUDE DOCUMENTAL.7.
O CONJUNTO DE ELEMENTOS VERIFICADO EM CENTENAS DE DEMANDAS REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO ADVOGADO, TORNANDO IMPERIOSA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE COIBIR A PRÁTICA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS COMPROMETEM A ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.
A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, COMO FORMA DE COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO IDENTIFICADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS E COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, EM PREJUÍZO À FUNÇÃO JURISDICIONAL."_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1817845/MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701415-70.2021.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:49
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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28/08/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:12
Ato Publicado
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15/08/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700487-50.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Gercina da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
14/08/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:07
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:07:24 local.
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14/08/2025 10:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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01/08/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 13:15
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 11:04
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2025 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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