TJAL - 0700056-21.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:41
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700056-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Admário Gonçalves do Rei - Apelado: Liberty Seguros S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10 UHR, além de determinar a aplicação dos índices explicitados no parágrafo 10 da presente Decisão, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
DANO MORAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADMÁRIO GONÇALVES DO REI EM DESFAVOR DA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL OU POR EQUIDADE, À LUZ DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.04.
O VALOR ARBITRADO EM R$ 1.500,00 REVELA-SE, INCLUSIVE, ACIMA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, ESPECIALMENTE DIANTE DO VALOR DESCONTADO (R$ 27,83), NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.05.
QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS, APLICA-SE A TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.06.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO.
NO CASO, EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO POR EQUIDADE É ADEQUADA, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/AL.06.
A REMUNERAÇÃO JUSTA DO TRABALHO ADVOCATÍCIO DEVE SER GARANTIDA MEDIANTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10 UHR, CONFORME OS PARÂMETROS DA OAB LOCAL.IV.
DISPOSITIVO E TESES07.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA ENTRE O VALOR FIXADO E A GRAVIDADE DO DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O MONTANTE ARBITRADO SUPERA OS PADRÕES ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.09.
QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, OBSERVANDO-SE O MAIOR VALOR ENTRE OS LIMITES PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC, E OS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; SÚMULAS STJ Nº 43, 54 E 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:23
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:32
Ato Publicado
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30/07/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:36
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:36:53 local.
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30/07/2025 12:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 14:16
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:16
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 14:00
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 14:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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