TJAL - 0702794-41.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702794-41.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: João Augustinho Dantas Filho - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos valores creditados em favor do consumidor; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação;(e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

CONTRATO NULO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO AUGUSTINHO DANTAS FILHO EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DO BANCO BMG S/A.

O AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E PRÁTICA DE VENDA CASADA, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (III) VERIFICAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CLIENTES, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 297 DO STJ, AFASTANDO A TESE DE DECADÊNCIA E RECONHECENDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.04.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME O ART. 6º, III, E ART. 39, I, DO CDC.05.

COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL E A INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ACREDITAR TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARA-SE A NULIDADE DO CONTRATO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL.06.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 1.501.756/SC.07.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DURANTE PERÍODO PROLONGADO, EM VIRTUDE DE CONTRATO NULO, PRIVARAM O CONSUMIDOR DE PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, A SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00.08.

OS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR DEVERÃO SER COMPENSADOS, COM ATUALIZAÇÃO PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU, SE MAIS VANTAJOSO, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.09.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUEM AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É QUINQUENAL, CONFORME O ART. 27 DO CDC.12.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.13.

VERIFICADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL E A VANTAGEM EXCESSIVA, IMPÕE-SE A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.14.

O DESCONTO REITERADO E INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCIV 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 14.12.2023; TJ-AL, APCIV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)