TJAL - 0728509-65.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728509-65.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Rita Barbosa Cavalcante - Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: (a) Reconhecer a ilegalidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, em razão da ausência de notificação válida e tempestiva nos moldes do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, determinando o restabelecimento imediato do vínculo contratual nas mesmas condições anteriormente pactuadas; (b) Condenar a operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (c) Retificar, de ofício, os consectários legais, consoante a fundamentação exposta neste voto, com a ressalva pessoal do Desembargador Paulo Zacarias quanto ao marco inicial dos juros do dano moral; (d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.

INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA.

ILEGALIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA RITA BARBOSA CAVALCANTE CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA CONTRA A OPERADORA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEU PLANO DE SAÚDE.

A AUTORA ALEGOU TER DEIXADO DE PAGAR APENAS DUAS MENSALIDADES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E SUSTENTA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO É VÁLIDO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TEMPESTIVA AO CONSUMIDOR; E(II) VERIFICAR SE TAL CONDUTA ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A VALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO ESTÁ CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE DOIS REQUISITOS LEGAIS: INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS (CONSECUTIVOS OU NÃO) NOS ÚLTIMOS 12 MESES E COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ATÉ O 50º DIA DE INADIMPLÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98.04.

A OPERADORA APRESENTOU AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DATADO DE 20/07/2020, SEM COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA NEM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, INVIABILIZANDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA.05.

MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA TORNA IRREGULAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE.06.

A CONDUTA DA OPERADORA, AO RESCINDIR O CONTRATO SEM RESPALDO LEGAL, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, GERANDO INSEGURANÇA E SOFRIMENTO À CONSUMIDORA EM PLENA PANDEMIA, O QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.07.

RESTANDO CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, IMPÕE-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OPERADORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, COM O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR.08.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ADOTA O VALOR DE R$ 10.000,00 COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO EM CASOS ANÁLOGOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.09.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, BEM COMO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10.

DIANTE DA INVERSÃO DO RESULTADO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO É INVÁLIDO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98.13.

A RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA POR FALHA NA NOTIFICAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO GRAVE À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO.14.

O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, GERA DANO MORAL PRESUMIDO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA.15. É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO, SEM QUE ISSO CONFIGURE JULGAMENTO ULTRA PETITA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.16.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 25, §1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.477.912/SE, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 09.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.054.722/CE, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 08.04.2024; STJ, RESP Nº 1.891.409/MG, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 07.04.2025; TJAL, AC Nº 0713071-33.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 03.04.2025; TJAL, APCÍV Nº 0700081-37.2022.8.02.0055, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 03.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabrício Barbosa Maciel (OAB: 8087/AL) - Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)