TJAL - 0722541-25.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722541-25.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado Adesiv: Condomínio Edifício Cataluna - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Convocado para o julgamento o Exmo.

Sr.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior em virtude do impedimento declarado pelo Des.

Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA INDEVIDA.

NEGATIVAÇÃO.

CORTE SEM PRÉVIO AVISO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 3.353,70, BEM COMO DE FATURAS EMITIDAS DE ABRIL A AGOSTO/2018, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE FUNDAMENTARAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) DEFINIR SE TAIS CONDUTAS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 22), QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.

A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS, LIMITANDO-SE A TELAS SISTÊMICAS SEM VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS (ART. 6º, VIII, CDC). 5.

O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADEQUADA, CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA, AGRAVADA PELA EMISSÃO DE FATURAS EM PERÍODO SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 227 E AGINT NO RESP 1.828.271/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO). 7.

O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, QUE FIXAM R$ 5.000,00 COMO PARÂMETRO, MAS NÃO PODE SER MAJORADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 8.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, CPC E AO TEMA 1076/STJ. 9.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORANDO-SE PARA 11% EM RAZÃO DA FASE RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. 2) A COBRANÇA INDEVIDA, ACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA; 3) O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU; 4) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, CPC E DO TEMA 1076/STJ._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/88, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 277, 370, 371 E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.828.271/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18/02/2020; STJ, RESP 665.425/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26/04/2005; STJ, RESP 1.746.072/PR (TEMA 1076), REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO; TJAL, APCIV 0729555-89.2020.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 13/10/2022; TJAL, APCIV 0716296-90.2021.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 02/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Afranio Lages Neto (OAB: 7897/AL) - Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB: 7951/AL) - Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (OAB: 6662/AL)

DESPACHO Nº 0722541-25.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado Adesiv: Condomínio Edifício Cataluna - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Afranio Lages Neto (OAB: 7897/AL) - Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB: 7951/AL) - Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (OAB: 6662/AL)