TJAL - 0806086-83.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 13:47
Vista à PGM
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29/08/2025 13:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 11:17
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806086-83.2024.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL.
JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO.
PERDA DO OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.I.
CASO EM EXAME1.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELIANE LEITE VAZ BARROS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA.
A REQUERENTE SUSTENTA QUE CUMPRIU TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E NÃO HOUVE ABANDONO, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO, INCLUSIVE COM PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
APÓS DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO, O MUNICÍPIO DE MACEIÓ APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO POR ABANDONO.
POSTERIORMENTE, CONSTATOU-SE QUE A APELAÇÃO JÁ FORA JULGADA, RESULTANDO NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO SUBSISTE DIANTE DO JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PRÓPRIO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, CARACTERIZANDO-SE A PERDA DO OBJETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POIS DESAPARECE O INTERESSE PROCESSUAL NA MEDIDA PLEITEADA, POR EXAURIMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4.
O ART. 932, III, DO CPC, AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER DE PEDIDO OU RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 5.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TRIBUNAL LOCAL RECONHECE QUE, UMA VEZ JULGADO O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO, RESTA ESVAZIADA A FINALIDADE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CORRELATO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PERDE OBJETO QUANDO, NO CURSO DE SUA TRAMITAÇÃO, SOBREVEM O JULGAMENTO DO PRÓPRIO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0810279-83.2020.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ELIANE LEITE VAZ BARROS -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:26
Prejudicado o recurso
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28/08/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:20
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806086-83.2024.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: ELIANE LEITE VAZ BARROS -
14/08/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:14
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:14:06 local.
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14/08/2025 11:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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14/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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13/01/2025 09:01
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
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09/01/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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09/01/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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09/01/2025 15:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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09/01/2025 15:29
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/01/2025 06:50
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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08/01/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/01/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/01/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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07/01/2025 12:50
Redistribuição por prevenção
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09/10/2024 16:38
Decisão Monocrática cadastrada
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12/09/2024 16:18
Conclusos para julgamento
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12/09/2024 16:18
Volta da PGJ
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12/09/2024 16:18
Ciente
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12/09/2024 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/09/2024 11:46
Juntada de Petição de parecer
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12/09/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2024 07:50
Ciente
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19/08/2024 07:45
Vista / Intimação à PGJ
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18/08/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2024 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2024 14:04
Juntada de tipo_de_documento
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05/07/2024 09:01
Certidão sem Prazo
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05/07/2024 08:53
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/07/2024 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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05/07/2024 08:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/07/2024 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 08:24
Vista à PGM
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21/06/2024 17:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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20/06/2024 11:05
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/06/2024 11:05
Distribuído por sorteio
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20/06/2024 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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