TJAL - 0700138-03.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:15
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700138-03.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Gildete dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PESSOA ANALFABETA.
COBRANÇA DE TARIFAS SEM CONTRATAÇÃO REGULAR.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE TARIFAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR.
A AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA, ALEGOU QUE NUNCA CONTRATOU PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC/2002; (II) SABER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS; (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CC/2002.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO, HAVENDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.5.
A COBRANÇA SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC.7.
NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO RELEVANTE, SENDO OS DESCONTOS MENSAIS DE PEQUENO VALOR.8.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ 29.08.2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DIFERENCIAL SELIC-IPCA PARA JUROS DE MORA.9.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A DO CPC/2015, CONFORME VALORES DA TABELA DA OAB/AL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EXCLUSIVAMENTE RELATIVOS ÀS TARIFAS NÃO CONTRATADAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC/2002. 2.
A COBRANÇA DE TARIFAS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA ILÍCITO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3.
A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM CONTA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107, 186, 421, 422, 595 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 39 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A E 11, E ART. 98, §3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.907.394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP 1.868.099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, SÚMULA 43.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
19/08/2025 18:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:16
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:43
Ato Publicado
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07/08/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700138-03.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Gildete dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:54
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:54:51 local.
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05/08/2025 15:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 14:59
Ato Publicado
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24/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 16:48
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 16:48
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 14:01
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 14:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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