TJAL - 0709527-60.2019.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:58
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709527-60.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Redecard S/A - Apelado: Ibn Pinto e Silva & Cia Ltda - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CREDENCIAMENTO E CAPTURA DE TRANSAÇÕES POR CARTÃO.
COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA CREDENCIADORA DE CARTÕES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS SOBRE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS.2.
A RÉ ALEGA PRESCRIÇÃO TRIENAL, REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS SOB A RUBRICA DE "TARIFA FLEX" E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO NA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELAÇÃO É TEMPESTIVA À LUZ DA OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ERRO MATERIAL; (II) SABER SE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL OU DECENAL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÕES CONTRATUAIS; E (III) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TARIFAS COBRADAS PELA RÉ, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A APELAÇÃO É TEMPESTIVA, POIS O ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NÃO COMPROMETEU A VALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE INTERROMPERAM VALIDAMENTE O PRAZO RECURSAL.5.
INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002, POIS SE TRATA DE AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.
A AUSÊNCIA DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA.7.
A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA AS COBRANÇAS IMPUGNADAS.8.
CORRETA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ATUALIZADOS PELA SELIC ATÉ 29.08.2024 E, A PARTIR DE 30.08.2024, CORRIGIDOS PELO IPCA E COM JUROS MORATÓRIOS CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.9.
MANTIDA A CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM RELAÇÃO CONTRATUAL, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. 2.
A COBRANÇA DE TARIFAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS, SEM PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, SENDO ÔNUS DO FORNECEDOR DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 3.
O ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO ATO QUANDO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 370, 371, 373, II, E 85, §§ 1º, 2º E 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.523.744/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 20.02.2019; STJ, AGRG NO AGRG NO AG 1.081.347/PR, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 06.04.2010; TJPR, AP.
CÍV.
Nº 0026198-64.2020.8.16.0019, REL.
DES.
LILIAN ROMERO, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.06.2023; TJSP, AP.
CÍV.
Nº 1140602-83.2021.8.26.0100, REL.
DES.
LUÍS H.
B.
FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Maria Isabel de Lima Oliveira (OAB: 17045/AL) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - Suellen Oliveira de Mello (OAB: 39856/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Heglisson Tadeu Mocelin Neves (OAB: 24641/PR) - Felipe Brunatto Ploszaj (OAB: 83853/PR) -
19/08/2025 18:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:28
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:05
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709527-60.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Redecard S/A - Apelado: Ibn Pinto e Silva & Cia Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Maria Isabel de Lima Oliveira (OAB: 17045/AL) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - Suellen Oliveira de Mello (OAB: 39856/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Heglisson Tadeu Mocelin Neves (OAB: 24641/PR) - Felipe Brunatto Ploszaj (OAB: 83853/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:58
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:58:57 local.
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05/08/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:11
Ato Publicado
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24/07/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2025 09:02
Ciente
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30/12/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2024 09:50
Distribuído por sorteio
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06/06/2024 09:49
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2024 09:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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