TJAL - 0710975-92.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:04
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710975-92.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Ivan Bispo dos Santos - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA FUNDADA EM TOI.
INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.
DÉBITO INEXISTENTE.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
PROVIMENTO PARCIAL.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECENDO A VALIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONDENANDO O AUTOR EM RECONVENÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO.2.
FATO RELEVANTE.
O AUTOR SUSTENTA QUE A INSPEÇÃO FOI REALIZADA EM IMÓVEL DIVERSO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM ENTREGA DO TOI, E QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO APÓS A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO.3.
DECISÕES ANTERIORES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E MANTER A CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 PARA VALIDAÇÃO DO TOI; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CDC, COM APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.6.
A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E À ENTREGA DO TOI, TAMPOUCO PRODUZIU RELATÓRIO TÉCNICO DETALHADO E ACESSÍVEL.7.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO VEDAR A COBRANÇA UNILATERAL FUNDADA APENAS EM TOI, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E SEM PROVA ROBUSTA DA FRAUDE.8.
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
RECONHECIDA A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 2.
A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 25.04.2017; STJ, AGINT NO ARESP 857.257/SP, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 13.06.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.110.525/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 29.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
19/08/2025 18:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:25
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:06
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710975-92.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Ivan Bispo dos Santos - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:12
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:12:44 local.
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05/08/2025 15:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:12
Ato Publicado
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24/07/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 12:51
Distribuído por Prevenção
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01/07/2025 12:47
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 12:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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