TJAL - 0718263-39.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 14:39
Vista à PGM
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29/08/2025 12:36
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718263-39.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Josete Holanda Carvalho - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação do advogado Leony Melo Bandeira, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
MÉDICO PEDIATRA.
AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, A FIM CONDENAR O ENTE PÚBLICO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA SERVIDORA, EM GRAU MÉDIO (20%), COM REFLEXO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) IDENTIFICAR O MOMENTO EM QUE A SERVIDORA PÚBLICA PASSOU A TER DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO; II) ANALISAR SE A REFERIDA VERBA É DEVIDA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
ACERCA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TEM SIDO ASSENTE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL DEVERÁ CONTEMPLAR AO MENOS TRÊS REQUISITOS: A) A DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS QUE PODEM SER CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES; B) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL; E, C) A MARGEM DE PERCENTUAL QUE PODE SER ACRESCIDO EM FAVOR DO SERVIDOR.4.
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O LEGISLADOR PREVIU O DIREITO À REMUNERAÇÃO ADICIONAL DAQUELES SERVIDORES QUE TRABALHAM HABITUALMENTE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, ESTABELECEU CLARAMENTE AS ALÍQUOTAS QUE INCIDIRIAM A DEPENDER DO GRAU DE EXPOSIÇÃO, INDICOU A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS PERCENTUAIS E, FINALMENTE, PREVIU ALGUMAS SITUAÇÕES FÁTICAS COM SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS GRAUS DE INSALUBRIDADE.
PARA OS SERVIDORES QUE SE ENCONTREM INEQUIVOCAMENTE INSERIDOS NAS SITUAÇÕES DESCRITAS NOS §1º E §2º DO ART. 84 DA LEI Nº 4.973/00, TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA NORMA ENCONTRAM-SE PREVISTOS, GARANTINDO-SE, OPE LEGIS, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL, INDEPENDENTE DE LAUDO PERICIAL. 4.
NO ÂMBITO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O VENCIMENTO CORRESPONDE À RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEI PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADO CARGO PÚBLICO, EM CARÁTER ABSTRATO E IMPESSOAL; E A REMUNERAÇÃO, POR SEU TURNO, COMPREENDE O VENCIMENTO E AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS IGUALMENTE PREVISTAS EM LEI ÀS QUAIS FAZ JUS DETERMINADO SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE EXERCER O SEU LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS FÁTICAS (ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO, HORA-EXTRA) OU TEMPORAIS (ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO). 5.
OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE IDENTIFICAM-SE COMO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDOS ÀQUELE QUE EXERÇA SUAS ATRIBUIÇÕES SE E ENQUANTO ESTIVER SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS/ANORMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.
NÃO DEVE SER PAGO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS, AINDA QUE CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 6.
CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS MORATÓRIOS, CORRESPONDEM À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A CORREÇÃO MONETÁRIA, AO IPCA-E.
AMBOS DEVEM INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO/VENCIMENTO ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, SOBREVINDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.2021, DE ACORDO COM O ART. 3º DA EC N. 113/21. IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 4973/2000, ART. 82, 84, 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 654906, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, J. 28/08/2012; STJ, PUIL N. 413/RS, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/4/2018; STJ, AGINT NOS ERESP N. 2.078.430, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 12/11/2024; TEMA 810/STF; TEMA 905/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Túlio Rafael M.
Da Rocha (OAB: 17686/AL) - Thâmara Coêlho Ferreira (OAB: 17913/AL) - Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB: 15195/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:43
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718263-39.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Josete Holanda Carvalho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Túlio Rafael M.
Da Rocha (OAB: 17686/AL) - Thâmara Coêlho Ferreira (OAB: 17913/AL) - Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB: 15195/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL) -
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:44
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:28
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:28:54 local.
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14/08/2025 13:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 23:55
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 23:55
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 23:55
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 17:15
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2025 17:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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