03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700910-34.2023.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Tânia Soares de Melo Cruz - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, reconhecendo a omissão apontada pelo embargante no tocante à fundamentação quanto à aplicabilidade da Teoria da Causa Madura, mantendo inalterada a conclusão do Acórdão embargado quanto à devolução dos autos ao primeiro grau, a fim de que o Estado de Alagoas seja intimado para anexar aos autos o relatório da consulta realizada no dia 26.02.2024. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS ANEXE AOS AUTOS RELATÓRIO MÉDICO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO E DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE TENHA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OMISSÃO NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PEDIDO RECURSAL DE JULGAMENTO DO MÉRITO NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O EMBARGADO A CUSTEAR AS DESPESAS DO TRATAMENTO MÉDICO (CONSULTA E EXAMES) NO INSTITUTO DE ALERGIA LOCALIZADO EM CAMPINAS/SP.2.1.

PARTE AUTORA SUSTENTA QUE CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

NO CASO EM ESPEQUE, TENHO QUE A RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE, EM PARTE, QUANDO APONTA OMISSÃO NO CAPÍTULO DO JULGADO REFERENTE À APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO, CONSIDERANDO QUE O VOTO CONDUTOR, EM QUE PESE RECONHEÇA A NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, NÃO PROMOVEU QUALQUER REFERÊNCIA AO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA.3.1.

TODAVIA, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUAL SEJA, O RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO PELO MÉDICO ALERGOLOGISTA NO DIA 26.02.2024.3.2.

TAL DOCUMENTO REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A ADEQUADA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, SOBRETUDO PARA A AFERIÇÃO SE HÁ OU NÃO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO E FORNECIDO PELO SUS NO ESTADO DE ALAGOAS.3.3.

NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE O ENTE ESTATAL ANEXE AOS AUTOS O RELATÓRIO MÉDICO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 22:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 22:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 15:20

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700910-34.2023.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Tânia Soares de Melo Cruz - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível'
15/08/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:57

Incluído em pauta para 15/08/2025 10:57:51 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:26

Ato Publicado
13/06/2025 15:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/02/2025 09:48

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 08:38

Volta da PGE
23/12/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:27

Intimação / Citação à PGE
11/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 23:37

Conclusos para julgamento
10/12/2024 23:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 22:52

Incidente Cadastrado
10/12/2024 22:51

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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