18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500434-86.2022.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: José Raimundo Lima Dias - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de precatório no qual figura, como parte credora, José Raimundo Lima Dias e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02.

Diante do preenchimento dos requisitos jurídicos e contábeis deste requisitório, a decisão de fls. 264/265 deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar, determinando ao ente devedor, a sua inclusão no orçamento, para posterior pagamento, observando o que preceitua o art. 100 da Constituição Federal. 03.

Por meio do ofício de fl. 489, o Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões colacionou a decisão de fl. 492, proferida na ação de nº 0701085-09.2024.8.02.0001, em que solicita a esta instância administrativa a vinculação do valor do crédito de honorários advocatícios contratuais deste precatório em favor da pessoa jurídica de J.

Barros Consultoria Jurídica Sociedade Individual de Advocacia, a fim de que, ao final do processo de inventário da pessoa física José Barros Correia Júnior, aquele Juízo proceda à distribuição do crédito entre os herdeiros deste, conforme o modo de partilha que será estabelecido. 04. É, em síntese, o relatório.

Decido. 05.

Inicialmente, compete frisar que o processamento do precatório reveste-se de caráter administrativo, conforme dispõe o enunciado nº 311, da Súmula do STJ, in verbis: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. 06.

De outro turno, como é cediço, para que os herdeiros necessários se habilitem ao recebimento do crédito, é necessário que, finalizado o procedimento de inventário, o Juízo da Execução proceda a habilitação desses herdeiros, conforme a partilha definida pelo Juízo das Sucessões, e informe à instância administrativa de precatório, o modo pelo qual se deve fazer a distribuição dos valores entre os herdeiros do falecido credor originário, conforme determina o art. 32, § 5º, da Resolução 303/2019: Art. 32.

Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) 07.

Na espécie em apreço, a parte requerente colacionou aos autos os documentos necessários à qualificação de sucessores do referido credora originário dos honorários advocatícios contratuais, procedendo a abertura do processo de inventário no Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões. 08.

Por sua vez, o Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões solicitou a vinculação do valor do crédito para a administração do Juízo, para que, ao fim do processo de inventário, seja partilhado entre os herdeiros do de cujus, conforme decisão colacionada à fl. 492. 09.

Verificando que o crédito do presente precatório já se encontra disponibilizado pelo ente devedor e caucionado em conta judicial remunerada, bem como inexistindo óbices à liberação do respectivo valor referente ao supracitado falecido credor, é cabível, portanto, a sua transferência ao Juízo da Sucessão. 10.

Assim sendo, com fulcro no que dispõe o art. 32, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, considerando a decisão judicial proferida pelo Juízo da Sucessão com ordem de destinação do crédito deste precatório, DETERMINO que a Diretoria de Precatórios, uma vez já disponibilizados os recursos pelo ente devedor, adote as diligências necessárias para a atualização dos cálculos, promovendo as retenções legais acaso devidas, referente ao crédito de honorários contratuais, e disponibilizando o valor líquido do montante para uma conta judicial à disposição da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões, vinculada ao Processo de Inventário nº 0701085-09.2024.8.02.0001, a fim de que, ao final deste processo, proceda à distribuição e ao pagamento do crédito aos herdeiros de José Barros Correia Júnior (advogado pessoa física da sociedade J.

Barros Consultoria Jurídica Sociedade Individual de Advocacia), segundo as cotas-parte a que têm direito. 11.

Comunique-se à Vara de origem e ao Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões acerca da presente decisão, bem como, após a efetivação da transferência, informando os dados da conta judicial na qual estiver depositado o crédito deste precatório, intimando-se ainda o ente devedor e arquivando-se os autos em seguida. 12.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,14 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios'
26/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:54

Expedição de Alvará.
02/05/2024 12:54

Expedição de Alvará.
10/04/2024 11:32

INCONSISTENTE
09/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:33

INCONSISTENTE
09/04/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 19:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:38

Atribuição de competência temporária
25/09/2023 16:14

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
14/09/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:15

INCONSISTENTE
25/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:14

INCONSISTENTE
16/01/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:08

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:45

Atribuição de competência temporária
10/01/2023 09:07

Expedição de Certidão.
06/01/2023 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
05/01/2023 23:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/01/2023 15:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/01/2023 13:14

Conclusos para despacho
02/01/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2022 01:06

Expedição de Certidão.
22/12/2022 14:06

Expedição de Certidão.
20/12/2022 13:17

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:31

Conclusos para despacho
23/11/2022 21:00

devolvido o
23/11/2022 21:00

devolvido o
23/11/2022 21:00

devolvido o
23/11/2022 21:00

devolvido o
23/11/2022 21:00

devolvido o
23/11/2022 21:00

devolvido o
23/11/2022 21:00

devolvido o
23/11/2022 21:00

devolvido o
23/11/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 06:08

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:09

Atribuição de competência temporária
31/05/2022 11:05

Expedição de Certidão.
28/05/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
27/05/2022 12:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/04/2022 17:44

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 00:48

Distribuído por competência exclusiva
16/04/2022 00:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/04/2022 10:56

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

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