TJAL - 0700439-93.2021.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700439-93.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Maria Hozana Silva Santana - Apelante Adesiv: Municipio de São José da Tapera - Apelado: Municipio de São José da Tapera - Apelada Adesiv: Maria Hozana Silva Santana - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo ente público para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do apelo da parte autora para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

DESPROVIMENTO DO APELO DO ENTE PÚBLICO.

PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: CONDENAR O RÉU A IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (25%), COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (02/01/2025), FIXANDO COMO DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE 02/01/2025 (DATA DO LAUDO PERICIAL) ATÉ A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO E, POR FIM DETERMINAR QUE O RÉU ENTREGUE À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO; (II) ANALISAR SE O TRABALHO EXERCIDO POR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JUNTOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE COLETA DE LIXO URBANO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO; (III) PERQUIRIR SE O FORNECIMENTO DE EPI'S IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (IV) AFERIR SE A CONDENAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL; (V) VERIFICAR SE A DEMANDANTE SOFREU DANO MORAL; (VI) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE MANEIRA CORRETA; (VII) ANALISAR, DE OFÍCIO, SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FOI ADEQUADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RATIFICOU O ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS.

NESSA LINHA, TEM SIDO ASSENTE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL DEVERÁ CONTEMPLAR AO MENOS TRÊS REQUISITOS: A) A DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS QUE PODEM SER CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES; B) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL; E, C) A MARGEM DE PERCENTUAL QUE PODE SER ACRESCIDO EM FAVOR DO SERVIDOR. 4.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA EDITOU LEI MUNICIPAL Nº 421/2005, QUE PREVIU O DIREITO À REMUNERAÇÃO ADICIONAL DAQUELES SERVIDORES QUE TRABALHAM HABITUALMENTE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, ESTABELECEU CLARAMENTE A BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO DO CARGO EFEITO) E PREVIU AS ALÍQUOTAS QUE INCIDIRIAM, A DEPENDER DO GRAU DE EXPOSIÇÃO, REMETENDO AS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS ÀQUELAS CONSTANTES DO QUADRO EMANADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

PORÉM, NÃO DEFINIU O GRAU DE EXPOSIÇÃO DE CADA UMA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, NÃO PREENCHENDO, PORTANTO, TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.5.

O ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) 15 PREVÊ QUE OS TRABALHADORES EM CONTATO COM “LIXO URBANO” LABORAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO.

DE ACORDO COM A SÚMULA 448 DO TST, A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, POR NÃO SE EQUIPARAR À LIMPEZA EM RESIDÊNCIAS E ESCRITÓRIOS, ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA DO MTE Nº 3.214/78 QUANTO À COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO.6.

RECONHECE-SE QUE A SERVIDORA ENCONTRA-SE SUBMETIDA A CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO, JÁ QUE REALIZA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM ESCOLA, O QUE INDICA SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO, ISTO É, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA, APLICANDO-SE, COMO BASE DE CÁLCULO, O VENCIMENTO DO CARGO.

A SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL.7.

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR O DIREITO DO TRABALHADOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DESSA FORMA, PARA QUE O EPI AFASTE A INSALUBRIDADE, É NECESSÁRIO QUE SUA UTILIZAÇÃO NEUTRALIZE COMPLETAMENTE OS AGENTES INSALUBRES PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO, O QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO.

NO CASO DOS AUTOS, A PERÍCIA ATESTOU QUE OS EPIS FORNECIDOS PELO ENTE PÚBLICO SÃO PRECÁRIOS.8.

EXISTE UM NÚCLEO MÍNIMO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEVE SER CONCRETIZADO E QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR MERAS DIGRESSÕES GENÉRICAS SOBRE PONTOS ORÇAMENTÁRIOS. É PRECISO REALIZAR UMA PONDERAÇÃO CLARA ENTRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E A REALIZAÇÃO DESSES DIREITOS, SENDO INADMISSÍVEL O PODER EXECUTIVO SE ESQUIVAR DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE ESSA RELAÇÃO.

NESSE CASO, EM QUE SE TEM O CERNE ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS DE UM LADO E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE REAIS LIMITAÇÕES MATERIAIS QUE OBSTAM SUA CONCRETIZAÇÃO DE OUTRO, COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE SUFICIENTE À EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS, PRIMANDO PELA REALIZAÇÃO DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS.

ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE QUE AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO RECORRENTE FICARIAM COMPROMETIDAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.9.

NO CASO SOB EXAME, MUITO EMBORA RESTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO A NORMAS DO TRABALHO, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TAL FATO TAMBÉM OCASIONOU DANO EM SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, ULTRAPASSANDO A ESFERA DO DISSABOR, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.10.

ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA ADEQUÁ-LOS AO ART. 85, §8º-A, DO CPC.11.

NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO 12.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 7º, INCISO XXIII, E 39, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 421/2005, ARTS. 63 A 65; NR 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 654906, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 28/08/2012; SÚMULA 448/TST; TST, AIRR-1000627-95.2021.5.02.0316, 1ª TURMA, REL.

MIN.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, DEJT 27/06/2025; TST, RRAG-396-53.2015.5.09.0073, 6ª TURMA, REL.

MIN.

AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO, DEJT 27/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL) - Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 9330/AL)

DESPACHO Nº 0700439-93.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Maria Hozana Silva Santana - Apelado: Municipio de São José da Tapera - Apelante Adesiv: Municipio de São José da Tapera - Apelada Adesiv: Maria Hozana Silva Santana - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 9330/AL) - Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL)