TJAL - 0700888-04.2024.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 10:40
Ato Publicado
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:19
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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03/09/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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03/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700888-04.2024.8.02.0050/50001 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Marineide Queiroz dos Santos - Embargado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.
Maceió, 1º de setembro de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Helisa Karine Calheiros da Silva. (OAB: 21003/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
02/09/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 16:01
Incluído em pauta para 01/09/2025 16:01:11 local.
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01/09/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/08/2025 18:22
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 18:16
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 17:24
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700888-04.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Marineide Queiroz dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
COM JUNTADA DO CONTRATO.
COM CONFISSÃO.
SEGURO.
DANOS MORAIS AFASTADOS.
NÃO PROVIMENTO DO APELO DO BANCO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTEI.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO AUTORAL; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; (III) APURAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INFIRMADO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; (IV) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AO SEGURO; E (V) ANALISAR SE OS TERMOS CONTRATUAIS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
DA LEITURA DAS RAZÕES DO RECURSO SE EXTRAI FACILMENTE A CORRELAÇÃO ENTRE O QUE SE REQUER NA INSTÂNCIA AD QUEM E O QUE SE DECIDIU NO 1º GRAU.
ALÉM DO MAIS, A REPETIÇÃO DE TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA.5.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA AUTORA.
ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA CONFESSA O INTERESSE NA PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6.
AFASTA-SE A TESE DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, UMA VEZ QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO POR TABELIÃO. 7.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS AO NÚMERO PERMITIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. 8.
A EMPRESA DEMANDADA NÃO COLACIONOU A CÓPIA DO CONTRATO DE SEGURO QUESTIONADO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.
PORTANTO, NÃO SE DENOTA QUALQUER PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A LEGALIDADE DO VALOR IMPUGNADO, DE MODO QUE A COBRANÇA APONTADA PELA PARTE CONSUMIDORA CARACTERIZA-SE COMO ILÍCITA.9.
O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA EM CASOS DE REVISÃO CONTRATUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, 373; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ART. 27.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014; STJ - ARESP: 2695855, RELATOR.: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 22/08/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Helisa Karine Calheiros da Silva. (OAB: 21003/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700888-04.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelada: Marineide Queiroz dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Helisa Karine Calheiros da Silva. (OAB: 21003/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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