TJAL - 0701032-08.2023.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:24
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701032-08.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Josefa Quitéria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
UTILIZAÇÃO DO PRODUTO MEDIANTE SAQUES COMPLEMENTARES.
CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A PARTE AUTORA, CONSUMIDORA ANALFABETA, ALEGA QUE FOI INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO AUTORAL; E (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR CONSUMIDORA ANALFABETA, MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDUTA POSTERIOR DA CONTRATANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 27 DO CDC), QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO MENSAL, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. É FORMALMENTE VÁLIDO O CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA QUE APÕE SUA IMPRESSÃO DIGITAL E CONTA COM A ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO DE SUA CONFIANÇA, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.5.
A CONDUTA DA CONSUMIDORA DE REALIZAR, DE FORMA AUTÔNOMA E AO LONGO DO TEMPO, TRÊS SAQUES COMPLEMENTARES PARA ALÉM DO VALOR INICIAL CREDITADO, É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
TAL COMPORTAMENTO DEMONSTRA CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM A NATUREZA DO PRODUTO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO, INFIRMANDO A TESE DE FRAUDE OU DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.6.
NÃO CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA (ART. 80 DO CPC), TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIOS DE CRIME (ART. 40 DO CPP), NÃO SE JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB, MP OU AUTORIDADE POLICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 2º, 3º E 27; CÓDIGO CIVIL (CC), ART. 595; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 888.223/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27.09.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
19/08/2025 18:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:11
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:33
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701032-08.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Josefa Quitéria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:11
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:11:52 local.
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05/08/2025 15:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:05
Ato Publicado
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24/07/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 15:04
Distribuído por Prevenção
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17/07/2025 15:01
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 15:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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