21/08/2025 14:17

Expedição de Carta.
18/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: WERLEY DIEGO DA SILVA (OAB 11174/AL), ADV: WILLIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB 16447/AL) - Processo 0710379-74.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Josiane Soares da SilvaB0 - RÉU: B1Amazon.com.br - Amazon Servicos de Varejo do Brasil LtdaB0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para condenar a demandada a pagar à demandante a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15/IBGE (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,15 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
15/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 08:43

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 11:07:32, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
11/08/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 07:59

Expedição de Carta.
15/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
26/06/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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