TJAL - 0708765-11.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:56
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708765-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luanna Raquel Farias Nunes - Apelado: Atacadao Distribuiçao Comercio e Industria Ltda. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
JUSTIÇA GRATUITA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
ESCORREGÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
CONDIÇÕES PRÉ-EXISTENTES.
VÉRTEBRA DE TRANSIÇÃO CONGÊNITA.
PROVA VIDEOGRÁFICA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.681,35), LUCROS CESSANTES (R$ 6.556,96) E DANOS MORAIS (R$ 15.000,00), DECORRENTES DE ALEGADO ESCORREGÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE TERIA CAUSADO LOMBALGIA INCAPACITANTE COM 90 DIAS DE AFASTAMENTO LABORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESCORREGÃO LEVE SEM QUEDA EM SUPERMERCADO E LOMBALGIA INCAPACITANTE COM 90 DIAS DE AFASTAMENTO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE CONDIÇÕES ANATÔMICAS PRÉ-EXISTENTES (VÉRTEBRA DE TRANSIÇÃO CONGÊNITA E DOENÇA DEGENERATIVA DO DISCO) E A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MECANISMO DO TRAUMA E AS CONSEQUÊNCIAS ALEGADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROVA VIDEOGRÁFICA, ADMITIDA PELA PRÓPRIA APELANTE, DEMONSTRA ESCORREGÃO DE PEQUENA MONTA SEM QUEDA AO SOLO, COM A AUTORA MANTENDO-SE DE PÉ E PERMANECENDO NO ESTABELECIMENTO PARA CONTINUAR COMPRAS. 4.
A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EVIDENCIA CONDIÇÕES ANATÔMICAS PRÉ-EXISTENTES (VÉRTEBRA DE TRANSIÇÃO CONGÊNITA E DOENÇA DEGENERATIVA DO DISCO L5-S1) QUE CONSTITUEM SUBSTRATO ADEQUADO PARA EXPLICAR OS SINTOMAS LOMBARES INDEPENDENTEMENTE DE TRAUMA EXTERNO. 5.
A EVOLUÇÃO TEMPORAL DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS REVELA DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE: DE 1 DIA DE AFASTAMENTO (31/03/2023 E 05/04/2023) PARA SÚBITOS 90 DIAS (12/04/2023), SEM FUNDAMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA PARA TAL DISCREPÂNCIA. 6.
A TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA NÃO EVIDENCIOU LESÕES TRAUMÁTICAS AGUDAS, FRATURAS OU ALTERAÇÕES CORRELACIONÁVEIS AO ESCORREGÃO, DEMONSTRANDO ESTRUTURAS ÍNTEGRAS E ALTERAÇÕES CONGÊNITAS PREEXISTENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.TESE DE JULGAMENTO: : "1.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O DANO EXPERIMENTADO. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMS, APELAÇÃO CÍVEL N. 0816687-21.2014.8.12.0001, REL.
DES.
LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025; STJ, RESP N. 2046026/RJ, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.06.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700161-89.2021.8.02.0037, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Cadete Rocha (OAB: 21722/AL) - Marcio Mendes de Oliveira (OAB: 837A/RN) -
19/08/2025 18:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:24
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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19/08/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 14:04
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708765-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luanna Raquel Farias Nunes - Apelado: Atacadao Distribuiçao Comercio e Industria Ltda. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Juliana Cadete Rocha (OAB: 21722/AL) - Marcio Mendes de Oliveira (OAB: 837A/RN) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:06
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:06:52 local.
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05/08/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:10
Ato Publicado
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24/07/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 14:09
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 14:06
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 14:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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