21/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR), ADV: MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO (OAB 17119/RN) - Processo 0700902-64.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cicero Juvenal da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Diante do exposto, conheço do presente recurso, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-los.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se.

No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado na sentença retro, intimando-se a parte recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e, após, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
15/03/2025 16:34

Conclusos para julgamento
15/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Maria Carolina Teixeira de Paula Araujo (OAB 17119/RN), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700902-64.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Juvenal da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:35

Apensado ao processo
29/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Maria Carolina Teixeira de Paula Araujo (OAB 17119/RN), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700902-64.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Juvenal da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos; c) AUTORIZAR a parte ré a compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fl. 168, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (08/02/2019 data da inclusão da consignação fl. 14) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/01/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 12:24

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
25/05/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 13:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/04/2024 23:21

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:47

Expedição de Carta.
04/03/2024 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 08:36

Não Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 08:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
28/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2023 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/11/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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