TJAL - 0736135-67.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0736135-67.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: Clesio Sandirele Lima da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Lucas Cassimiro Ferreira (OAB: 12665/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736135-67.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clesio Sandirele Lima da Silva - Apelado: Banco Safra S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA.

ABUSIVIDADE.

JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS.

LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

TARIFAS CONTRATUAIS LEGAIS.

COMPENSAÇÃO EX OFFICIO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, AFASTAMENTO DE TARIFAS CONTRATUAIS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

O APELADO SUSCITOU PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO GERA CARÊNCIA DE AÇÃO; (III) A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA ESPECÍFICA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC; (IV) OS JUROS MORATÓRIOS DE 0,2913% AO DIA (8,739% AO MÊS) SÃO ABUSIVOS; (V) AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E IOF SÃO LEGAIS; E (VI) A ABUSIVIDADE RECONHECIDA DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RAZÕES RECURSAIS DIALOGAM SUFICIENTEMENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EVIDENCIANDO CLARA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ARTS. 932, III E 1.010, III, CPC).4.

A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE IMPEÇA O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA, PODENDO INFLUENCIAR APENAS NA CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.5.

A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EMBORA PERMITIDA PELA MP 2.170-36/2001 E SÚMULA 541/STJ QUANDO HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO (TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÚCUPLO DA MENSAL), EXIGE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL PARA PERMITIR CONTROLE A PRIORI PELO CONSUMIDOR, CONFORME RESP 1.826.463/SC.6.

OS JUROS MORATÓRIOS DE 8,739% AO MÊS CONFIGURAM ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVENDO SER LIMITADOS A 1% AO MÊS, MESMO EM CCB REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC.7.

AS TARIFAS CONTRATUAIS (CADASTRO R$ 870,00, AVALIAÇÃO R$ 150,00, SEGURO PRESTAMISTA R$ 2.000,00 E IOF R$ 1.114,84) SÃO LEGAIS, COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 566/STJ, TEMA 958/STJ, TEMA 972/STJ E TESE DO RESP 1.251.331/RS, RESPECTIVAMENTE.8.

A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA) DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO 2 DO RESP 1.061.530/RS.9.

APLICAÇÃO EX OFFICIO DA COMPENSAÇÃO LEGAL (ART. 368, CC) ENTRE VALORES A RESTITUIR E SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, COMO MEDIDA QUE OPERA DE PLENO DIREITO PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INFORMAÇÃO ESPECÍFICA DA TAXA DIÁRIA CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 46 DO CDC. 2.

OS JUROS MORATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, SENDO ABUSIVA A TAXA SUPERIOR A 1% AO MÊS QUANDO CONFIGURAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3.

A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E V, 46, 51, IV E §1º; CC, ARTS. 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§1º E 3º; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º E 6º-A, 98, §3º, 330, §§2º E 3º, 932, III, 1.010, III; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; LEI 10.931/04, ART. 28, §1º; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.826.463/SC, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013; STJ, RESP 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 379, 382, 539, 541 E 566.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Lucas Cassimiro Ferreira (OAB: 12665/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

DESPACHO Nº 0736135-67.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clesio Sandirele Lima da Silva - Apelado: Banco Safra S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Lucas Cassimiro Ferreira (OAB: 12665/AL) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)