TJAL - 0743181-10.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:15
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743181-10.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Rosario Brito da Silva - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FIXADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII).4.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC NÃO FOI PRECEDIDA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.5.
O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO.6.
O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7.
APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO CONFORME ART. 406, §§ 1º E 3º, DO CC, COM BASE NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE DÉBITO NÃO COMPROVADO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720509-76.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0729941-56.2019.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.09.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701318-60.2022.8.02.0038, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716956-16.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.02.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
19/08/2025 18:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:17
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:43
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743181-10.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Rosario Brito da Silva - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:04
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:04:57 local.
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05/08/2025 15:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:20
Ato Publicado
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24/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 13:19
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 13:19
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 19:34
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 19:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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