29/08/2025 11:25

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-02.2022.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia e Construcoes - Eireli - Recorrida: Global- Rádio Comunicação Ltda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700393-02.2022.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, ENENGI EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI., e, como recorrido, GLOBAL - RÁDIO COMUNICAÇÃO LTDA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Custas finais devidas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENENGI EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR GLOBAL - RÁDIO COMUNICAÇÃO LTDA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E FORMANDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

A PARTE RECORRENTE ALEGOU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RECORRENTE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (II) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM TAIS HIPÓTESES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO DESTINADAS À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE NÃO HAJA ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. (B) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE LIMITA À FASE DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO DOS CRÉDITOS, NÃO ALCANÇANDO O JUÍZO DE CONHECIMENTO QUANDO O OBJETO DA AÇÃO É A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. (C) A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA AO CREDOR E É COMPATÍVEL COM A POSTERIOR HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA NATUREZA CONDICIONAL DA NOVAÇÃO PREVISTA NO ART. 61, §2º, DA LEI 11.101/05.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO HAJA ATOS DE EXECUÇÃO.

A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO É ETAPA LEGÍTIMA E AUTÔNOMA QUE PERMITE A FUTURA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AFASTA A JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTS. 42, 43, 46 E 54; CPC, ART. 374, II E III; LEI 11.101/05, ART. 61, §2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 51 DO FONAJE (XXI ENCONTRO VITÓRIA/ES).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL)
26/08/2025 20:18

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:18

Conhecido o recurso de
26/08/2025 19:54

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 15:03

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700393-02.2022.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia e Construcoes - Eireli - Recorrida: Global- Rádio Comunicação Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:24

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:24:24 local.
04/08/2025 17:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/05/2024 10:16

Conclusos para julgamento
31/05/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 10:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 10:16

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
15/02/2023 15:01

Conclusos para julgamento
06/02/2023 15:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/02/2023 15:28

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2023 14:43

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/01/2023 14:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
02/01/2023 15:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/09/2022 19:30

Conclusos para julgamento
15/09/2022 19:29

Distribuído por sorteio
15/09/2022 15:05

Registrado para Retificada a autuação
14/09/2022 08:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700755-12.2023.8.02.0077

Klebson da Silva

Givaldo Ferreira da Silva LTDA (Auto Esc...

Advogado: Flavio Guimaraes de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0700483-17.2023.8.02.0045

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Fabiana Gomes da Silva

Advogado: Greicy Feitosa dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0700043-64.2022.8.02.0042

Maria Augusta da Silva

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0700405-80.2025.8.02.0068

Policia Civil do Estado de Alagoas

Bruno Quintela de Almeida

Advogado: Celso Amancio dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0700393-02.2022.8.02.0091

Global- Radio Comunicacao LTDA

Enengi - Empresa Nacional de Engenharia ...

Advogado: Andressa Francielle das Neves Diniz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/09/2022 21:45

Exibir Processo