TJAL - 0707226-15.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707226-15.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alexandre Ornellas Machado e outros - Apelado: Edm Empresa Distribuidora de Mobiliario Eirelli e outro - Apelado: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda - Parte: Christiano de Souza Gomes - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida, majorados os honorários advocatícios, por força do art. 85, § 11 do CPC, devendo ser observada a regra do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

COBRANÇA DE COMISSÕES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

TESES PRELIMINARES AFASTADAS.

MÉRITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DA LEI N. 4.886/65.

FUNDAMENTAÇÃO POR RELATIONEM.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, PORÉM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PORMENORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRETENDIDO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS COMISSÕES E COMISSÕES NÃO ADIMPLIDAS.

AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO.

ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA POR ALEXANDRE ORNELAS MACHADO E OUTROS CONTRA OS RÉUS, VISANDO À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE DEVIDAS EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, TOTALIZANDO MAIS DE R$ 6 MILHÕES.2.

A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, CPC), COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.3.

O RECURSO:APELAÇÃO DOS AUTORES ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADES PROCESSUAIS (JULGAMENTO ANTECIPADO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA) E, NO MÉRITO, REQUERENDO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE AGÊNCIA COM EXCLUSIVIDADE, INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NULIDADE DA CLÁUSULA DE 4% DE COMISSÃO, E PAGAMENTO DE COMISSÕES DEVIDAS.4.

O FATO RELEVANTE:A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X AGÊNCIA), DA VALIDADE DA PROVA PERICIAL E DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS COMISSÕES NÃO PAGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL (JULGAMENTO ANTECIPADO SEM CAUSA MADURA E CERCEAMENTO DE DEFESA).DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU AGÊNCIA).VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DEVIDA E DA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL: O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE QUANDO ENTENDER QUE O FEITO ESTÁ MADURO.

O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO VÁLIDO, COMPLETO E ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.O CONTRATO FOI CORRETAMENTE ENQUADRADO COMO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, NÃO SENDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE AGÊNCIA.APLICA-SE A LEI Nº 4.886/65, QUE PREVÊ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A REDUÇÃO DA COMISSÃO AO LONGO DO TEMPO NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO RETROATIVA, DIANTE DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS AUTORES (SUPRESSIO).NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DIREITO A COMISSÕES EM PERCENTUAL DIVERSO DO QUE VINHA SENDO PRATICADO, NEM O NÃO PAGAMENTO DE COMISSÕES.IV.

DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 6º, 10, 355, I, 370, 371, 479, 489, § 1º, 509, II, 1.009 E SEGUINTES, 85, §§ 2º, 11 E 98, § 3ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, IXCÓDIGO CIVIL: ARTS. 205, 710 A 721LEI Nº 4.886/1965 (LEI DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL): ARTS. 1º, 27, J E 44CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (MENÇÃO INDIRETA)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-MT - AC: 1002299-31.2020.8.11.0007STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.217.041/GOTJAL - AC: 0707146-90.2018.8.02.0001STJ - RESP: 2026943/RSSTJ - AGINT NO RESP 1716758/DFSTF - ARE: 1346046/SCSTJ - AGRG NO RESP: 1376468 RJTJAL - AC: 0728681-41.2019.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB: 16667/AL) - Ana Carolina Rego Santos Tavares (OAB: 178768/RJ) - Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB: 13950/AL) - Paulo Henrique de Lima Ferraz (OAB: 12888/AL)

DESPACHO Nº 0707226-15.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alexandre Ornellas Machado - Apelante: Prime Comercio de Material Escola e de Escritorio Ltda - Apelante: Dynastia Comercio e Servicos de Material Esco - Apelante: Cristiane Pereira da Silva - Parte: Christiano de Souza Gomes - Apelado: Edm Empresa Distribuidora de Mobiliario Eirelli - Apelado: Delta Produtos e Serviços Ltda - Apelado: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB: 16667/AL) - Ana Carolina Rego Santos Tavares (OAB: 178768/RJ) - Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB: 13950/AL) - Paulo Henrique de Lima Ferraz (OAB: 12888/AL)