22/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:47

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:23

Expedição de Carta.
23/01/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0728050-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvania Gracindo da Silva - Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto declarada a condição de hipossuficiência financeira (fl. 23) na forma do art. 98 do CPC/15.

Verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

Isso porque o fato alegado pela autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova.

Ora, é, no mínimo, desarrazoado, exigir-se que a parte comprove que não é devedora ou não firmou o contrato, pois, por razões óbvias, não há como se provar um não.

Por isso, a doutrina majoritária sustenta que a prova do chamado fato negativo é uma prova diabólica, diante da impossibilidade de sua produção.

Com efeito, deixo de incluir o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação, considerado o reiterado insucesso de acordos em processos semelhantes.

Isso, contudo, não impede que a parte ré ofereça, em contestação, proposta de acordo para pôr fim ao processo.

Cite-se a parte ré, por meio de AR, para, querendo, apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 335 do CPC/15.

Faça-se constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, certifique-se a Secretaria e intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.
22/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:12

Decisão Proferida
03/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
03/01/2025 11:32

Redistribuição de Processo - Saída
03/01/2025 11:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/01/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/06/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 15:24

Declarada incompetência
11/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701741-10.2024.8.02.0051

Jose Natalicio da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Sarah dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0700138-62.2025.8.02.0051

Luiz Marcos Souza dos Santos

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0701063-05.2022.8.02.0038

Policia Civil do Estado de Alagoas

Edvan Bernardino da Silva

Advogado: Joziel Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0700433-84.2023.8.02.0014

Luiz Martins

Eleodora Evangelista da Silva Martins

Advogado: Jose Firmino de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700141-17.2025.8.02.0051

Banco do Brasil S.A

Marcelo de Siqueira Lamenha - ME

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 13:35

Exibir Processo