TJAL - 0701064-22.2024.8.02.0037

DESPACHO Nº 0701064-22.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Antonia Luiza da Conceicao - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A (fls. 462/490), inconformado com a Sentença (fls. 456/458) proferida pelo Juízo do Único Ofício de São Sebastião, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "(a) determinar a aplicação sobre o valor creditado/mutuado dos encargos bancários típicos do contrato de empréstimo consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, segundo a média de mercado vigente à época da contratação, salvo se os atualmente incidentes forem mais benéficos; (b) condenar a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, referente aos encargos excessivos cobrados em razão da aplicação de encargos bancários abusivos, a ser atualizado a partir do desembolso de acordo com o INPC (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), respeitada a prescrição quinquenal; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o INPC (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC)". 02.

O apelante, em suas razões, arguiu, preliminarmente, a prescrição trienal e a decadência. 03.

No mérito, defendeu a legalidade do contrato, apontando a ausência de vício de consentimento, não havendo que se falar em dano material e moral.

Aduziu, ainda, a impossibilidade de alteração da modalidade contratada Subsidiariamente, requereu a compensação dos valores depositados, afastamento da devolução em dobro, redução do valor do dano moral e modificação dos juros e correção dos danos matérias e moral, além da condenação do advogado por litigância de má-fé. 04.

Contrarrazões apresentadas às fls. 520/242, pugnando pelo não provimento do apelo e a fixação dos honorários recursais. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)