01/09/2025 15:24

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712852-49.2021.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Monica Cristina Cavalcante Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, §2°, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima citado, voltem os autos conclusos.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
26/08/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:34

Cadastro de Incidente Finalizado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712852-49.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Monica Cristina Cavalcante Gomes - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto ao Tema 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e os referidos temas de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700543-04.2025.8.02.0147

Maria Veronica de Souza Costa

Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0719250-70.2025.8.02.0001

Antonio Correia da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/04/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0714126-48.2021.8.02.0001

Simone Maria da Silva Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Ludmer

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2022 00:58

Exibir Processo

Processo nº 0714126-48.2021.8.02.0001

Simone Maria da Silva Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Ludmer

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0712852-49.2021.8.02.0001

Monica Cristina Cavalcante Gomes

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Ludmer

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2022 08:56

Exibir Processo