23/01/2025 18:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0717437-65.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Adriana Maria Marques Reis Costa, Adriana Maria Marques Reis Costa - SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

A desistência da ação por parte do autor é faculdade permitida pela legislação vigente, o que impede a análise do mérito da celeuma pelo julgador, e, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, independe do consentimento do réu, ainda que ocorrida após a citação, na forma do Enunciado 90 do FONAJE.

Conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos, este deve ser homologado judicialmente.

Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, por expressa determinação legal (art. 55/Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Arapiraca,22 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 09:46

Extinto o processo por desistência
21/01/2025 09:23

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 14:36

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 12:52

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:55

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/02/2025 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
09/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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