07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ ALVES PINTO DE FARIAS COSTA (OAB 8606/AL) - Processo 0709714-69.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Leal Empreendimentos e Participações LtdaB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença com pedido de tutela de urgência promovido por LEAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de LIVETECH DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (WDC NETWORKS).

Alega a exequente que foi firmado um acordo entre as partes tendo sido estabelecida as obrigações para a parte executada: a) usina fotovoltaica de 3 MWp, banco de baterias de 1.000 KW e geradores a diesel de contingência; b) integração automatizada e inteligente entre as fontes de energia, garantindo abastecimento estável e seguro; c) dimensionamento técnico adequado, com componentes projetados para a carga total do sistema; d) instalação conforme normas técnicas brasileiras, especialmente ABNT NBR 5410, 15749 e 14039; e) entrega de sistema off-grid, única fonte energética da fazenda, apto a sustentar a irrigação de lavouras de soja e algodão.

Alega, ainda, que o descumprimento dessas obrigações caracteriza inadimplemento do título executivo judicial (CPC, art. 515, II), ensejando execução forçada.

Segue alegando, que a obrigação assumida pela Executada WDC não foi cumprida conforme acordado, levando a Exequente a contratar um laudo técnico independente para apurar os problemas atuais que envolvem a operação do sistema.

Aduz, que o relatório do laudo técnico apurou grave descumprimento da obrigação assumida destacando: falhas graves de automação e controle, componentes subdimensionados e defeituosos, violações às normas técnicas (ABNT), perda de desempenho energético e prejuízo econômico e risco operacional.

Aduz, também, que realizou despesas emergenciais para manter o mínimo funcionamento do sistema, contratando serviços de manutenção, substituindo disjuntores, cabos, realizando reparos provisórios e adotando medidas preventivas de segurança.

Requer, o deferimento do pedido de tutela de urgência para que seja autorizada a gestão e execução do sistema por parte da Exequente com despesas a serem apuradas e devidamente custeadas pela Executada.

Do pedido de tutela de urgência em sede de Cumprimento de Sentença A nossa corte superior já pacificou entendimento em relação a possibilidade de concessão de tutela de urgência em fase de Cumprimento de Sentença: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL .

PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO.

CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. 2.

Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional agravado, basta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte . 3.

No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com repercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao indeferir o pedido de tutela de urgência incidental para prestação de alimentos provisórios. 4. "As tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu" .

Precedentes. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2120207 RJ 2022/0131934-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Afirma a Exequente que a parte Executada não cumpriu com as obrigações assumidas no acordo firmado entre as partes (fls. 406/420, dos autos principais) e pretende administrar o reparo em sua integralidade, bem como a Execução do sistema.

No caso em tela, restou demonstrado através do Laudo Técnico de fls. 07/19, que em razão do descumprimento da obrigação assumida parte Executada, poderá ocorrer interrupções recorrentes no fornecimento de energia; danos a equipamentos de alto valor agregado; elevação de custos operacionais com manutenção corretiva e riscos à integridade física de pessoas e bens patrimoniais da unidade.

Portanto, resta comprovada a probabilidade do direito da parte Exequente pelo Laudo Pericial acostado aos autos.

Da mesma forma, encontra-se presente o perigo da demora, tendo em vista que a parte Exequente restaria demasiadamente prejudicada caso a tutela de urgência não fosse concedida, vez que o sistema vem operando com desempenho inferiror ao projetado o que acarreta queda na sua produtividade.

Saliento que não há perigo de irreversibilidade no provimento (art. 300, §3º, do CPC/15).

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para AUTORIZAR a parte Exequente LEAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA a gerir e executar o sistema fotovoltáico, até ulterior deliberação deste juízo.

Saliente-se, que em caso de impedimento por parte da Executada, no cumprimento da presente tutela de urgência, acarretará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da sua majoração.

Intime-se a executada para ciência da tutela de urgência concedida e, intimem-se do presente Cumprimento de Sentença.

Maceió , 06 de agosto de 2025.

Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
04/08/2025 18:05

Execução de Sentença Iniciada
21/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:21

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
07/11/2024 14:54

Remessa à CJU - Custas
07/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:53

Transitado em Julgado
06/11/2024 16:19

Parcelamento do Débito
24/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 17:32

Homologada a Transação
20/09/2024 08:10

Conclusos para julgamento
19/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:21

Conclusos para julgamento
09/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:29

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 23:16

Conclusos para julgamento
07/08/2024 23:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 13:12

Decisão Proferida
12/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:16

Republicado ato_publicado em 10/06/2024.
07/06/2024 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2024 12:00:51, 4ª Vara Cível da Capital.
06/06/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 18:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 20:39

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 11:50

Decisão Proferida
10/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
07/05/2024 16:53

Decisão Proferida
23/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:09

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 12:07

Expedição de Carta.
21/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 08:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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