28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA CAROLINE PARAISO BELEM (OAB 13392/AL) - Processo 0700033-09.2021.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - AUTOR: B1Belo Monte Empreendimentos LtdaB0 - RÉU: B1Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/08/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:46

Apensado ao processo
26/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NATHÁLIA SALES DE MELO SOARES (OAB 10059/AL), ADV: VANESSA CAROLINE PARAISO BELEM (OAB 13392/AL), ADV: ARY BARBOSA GARCIA JÚNIOR (OAB 9891/GO), ADV: FELIPE PARAÍSO BELÉM (OAB 11217/AL) - Processo 0700033-09.2021.8.02.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - AUTOR: B1Belo Monte Empreendimentos LtdaB0 - RÉU: B1Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.038,50 (oito mil e trinta e oito reais e cinquentas centavos), quantia referente ao desconto procedido pela demandada no pagamento mensal da autora devido à época dos fatos.

Tal valor será corrigido pelo IPCA, a partir do não pagamento, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, devendo ser aplicada a taxa pactuada ou, na ausência, a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do CC; e b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por meio do IPCA.

Os juros moratórios também incidirão a partir do arbitramento, devendo ser aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n.° 14.905/2024.

Sem custas e honorários.

Publicações e intimações automáticas, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.
15/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:49

Republicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:27

Retificação de Classe Processual
25/10/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 18:08

Despacho de Mero Expediente
14/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 09:37:47, Vara do Único Ofício de Viçosa.
16/05/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
10/05/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2023 21:54

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 09:43

Expedição de Carta.
04/04/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2023 19:03

Expedição de Carta.
14/02/2023 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:46

Despacho de Mero Expediente
02/05/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 10:50

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 10:11

Apensado ao processo
22/04/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/08/2021 08:25

Conclusos para despacho
03/08/2021 08:25

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2021 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 13:36

Decisão Proferida
24/05/2021 20:27

Visto em Autoinspeção
03/02/2021 12:25

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2021 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 17:08

Decisão Proferida
19/01/2021 17:51

Conclusos para despacho
19/01/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754291-35.2024.8.02.0001

Eronilda Pereira Gomes

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0735966-75.2025.8.02.0001

Gedida Silva dos Santos

Elias Ramos de Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0733333-91.2025.8.02.0001

Enyde Santos de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0700199-41.2021.8.02.0057

Jose Erik Gomes da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Joao Fiorillo de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/02/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0736533-43.2024.8.02.0001

Linduarto Dionisio da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Thiago Luiz Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2024 16:11

Exibir Processo