TJAL - 0700448-12.2023.8.02.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:56
Ato Publicado
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21/08/2025 10:43
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 08:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700448-12.2023.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Crislayne Costa da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, afastando a preliminar arguida, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para redimensionar o valor fixado à título de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INCORPORADOS AO SUS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO PACIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER OS PROCEDIMENTOS DE CROSSLINKING CORNEANO E IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL, DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE CERATOCONE AVANÇADO.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO JÁ INCORPORADO AO SUS;(II) ANALISAR A APLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 793) E DO STJ.4.
O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO E PARECER TÉCNICO.5.
A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.6.
O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, FIXANDO-SE POR EQUIDADE, DADA A NATUREZA DA CAUSA.7.
A EVENTUAL NECESSIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO TEMA 1033 DO STF, GARANTINDO RACIONALIDADE E PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, DESDE QUE COMPROVADOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. 2.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO O DIREITO À SAÚDE PODE SER REALIZADA POR EQUIDADE, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, I E §1º, XXXV; 6º; 23, II; 97; 102, I, "A" E "Q"; 103; 196; CPC/2015, ARTS. 85, §§2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 793 E 1033/STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
20/08/2025 20:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:21
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700448-12.2023.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Crislayne Costa da Silva - '''DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' -
14/08/2025 13:53
Republicado ato_publicado em 14/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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06/08/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:58
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:58:34 local.
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06/08/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 16:12
Volta da PGJ
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31/07/2025 16:12
Ciente
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31/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 13:49
Juntada de Petição de parecer
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31/07/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 15:10
Ato Publicado
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28/07/2025 13:48
Vista / Intimação à PGJ
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28/07/2025 10:35
Solicitação de envio à PGJ
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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25/02/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 12:10
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 12:06
Registrado para Retificada a autuação
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25/02/2025 12:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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